Revogada Norma
23/01/1979
#253018

Instrução Normativa SRF nº 1, de 17 de janeiro de 1979

Selo Especial de Controle.

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Selo Especial de Controle.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 72 e seu § 2º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972, e
Considerando as razões apresentadas quanto ao atraso no recebimento das máquinas destinadas à selagem dos novos produtos sujeitos ao selo de controle,
Considerando as dificuldades de selar manualmente os referidos produtos, em face do volume da produção,
RESOLVE:
Mantidas as demais normas constantes da Instrução Normativa SRF nº 042, de 29 de agosto de 1978, fica prorrogado por 40 (quarenta) dias o início da vigência da obrigatoriedade do uso do selo de controle, em relação às bebidas nacionais de que tratam os subgrupos "b" e "c" do Grupo II da tabela do item 3.1 da Instrução Normativa SRF nº 25/78.
ADILSON GOMES DE OLIVEIRA

Perguntas e respostas

Quais normas foram mantidas apesar da prorrogação?
As demais normas constantes da Instrução Normativa SRF nº 042, de 29 de agosto de 1978, foram mantidas.
Por que houve um atraso no recebimento das máquinas destinadas à selagem dos novos produtos?
O atraso no recebimento das máquinas destinadas à selagem dos novos produtos foi considerado devido às razões apresentadas, que não são especificadas no documento.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no documento?
O Secretário da Receita Federal exerce suas funções com base na atribuição conferida pelo artigo 72 e seu § 2º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972.
Qual foi a decisão tomada pelo Secretário da Receita Federal em relação ao uso do selo de controle?
O Secretário da Receita Federal decidiu prorrogar por 40 dias o início da vigência da obrigatoriedade do uso do selo de controle para as bebidas nacionais dos subgrupos 'b' e 'c' do Grupo II da tabela do item 3.1 da Instrução Normativa SRF nº 25/78.
Quais dificuldades foram consideradas para a selagem manual dos produtos?
Foram consideradas as dificuldades de selar manualmente os produtos devido ao volume da produção.

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