Nota Explicativa CVM 12

Qual é a importância do acesso à informação para o público investidor segundo a CVM?

A CVM considera o acesso à informação essencial para a eficiência do mercado de valores mobiliários, tanto no plano alocacional quanto no operacional. A disponibilidade de informações exatas, confiáveis e completas é indispensável para a tomada de decisões de investimento, voto e representação em assembleias de companhias abertas.

O que é considerado uma infração grave pela CVM?

Uma infração grave é definida pela relevância do interesse protegido e justifica a punibilidade qualificada daqueles que atentarem contra esse interesse. No contexto da CVM, isso inclui o descumprimento de determinações para republicação de informações financeiras e relatórios.

Qual foi a posição do Conselho Monetário Nacional sobre a política de divulgação de informações da CVM?

O Conselho Monetário Nacional, em reunião de 20 de dezembro de 1978, aprovou os fundamentos e princípios da política de divulgação de informações da CVM, enfatizando a importância da disponibilidade de informações em tempo hábil para a eficiência do mercado de valores mobiliários.

Por que a CVM considera importante a republicação de demonstrações financeiras e relatórios?

A CVM considera a republicação importante para garantir que as informações divulgadas sejam exatas, confiáveis e completas, permitindo ao público investidor tomar decisões informadas sobre seus investimentos.

O que estabelece a INSTRUÇÃO CVM Nº 06/79?

A INSTRUÇÃO CVM Nº 06/79 considera falta grave o não atendimento de determinações da CVM para que as companhias abertas republiquem demonstrações financeiras, relatórios ou informações divulgadas.

Qual é a relação entre a LEI Nº 6.404 e a obrigatoriedade de fornecimento de informações pelas companhias abertas?

A LEI Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, regulamenta a obrigatoriedade de fornecimento de informações exatas, confiáveis e completas pelas companhias abertas, visando à proteção do público investidor e à confiabilidade do mercado.

O que é a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia federal criada pela LEI Nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de valores mobiliários no Brasil.

O que é necessário para a aplicação de penalidades pela CVM?

A aplicação de penalidades pela CVM depende da prévia instauração de inquérito administrativo e, no caso de penalidades mais severas, como suspensão ou inabilitação, é necessário que se trate de reincidência ou de infração grave.

Quais penalidades podem ser aplicadas pela CVM em caso de infração grave?

As penalidades incluem suspensão do exercício de cargo de administrador de companhia aberta, inabilitação para o exercício desse cargo, suspensão ou cassação de autorização ou registro legalmente exigíveis para o exercício de atividades correlatas ao mercado de valores mobiliários.