Norma
08/03/1979
#253286

Ato Declaratório Normativo CST nº 8, de 28 de fevereiro de 1979

5.13.28.01 - Obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira.

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5.13.28.01 - Obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira.

O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 13 de setembro de 1974, e tendo em vista o que consta do Parecer CST/DAA/SELAP nº 478/79
DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que as importações efetuadas ao amparo de benefícios do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) ou do Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) não estão sujeitas, para usufruírem dos referidos benefícios à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira de que trata o artigo 2º do Decreto-lei nº 666, de 02 de junho de 1969.
Jimir Sebastião Doniak
Coordenador Substituto

Perguntas e respostas

O que é a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC)?
A Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) foi uma organização criada pelo Tratado de Montevidéu com o objetivo de promover a integração econômica e o livre comércio entre os países da América Latina.
Qual é a função do Coordenador do Sistema de Tributação?
O Coordenador do Sistema de Tributação tem a função de emitir declarações normativas e orientações às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, conforme atribuições conferidas por instruções normativas.
As importações ao amparo do GATT ou do Tratado de Montevidéu precisam ser transportadas em navio de bandeira brasileira?
Não, as importações efetuadas ao amparo dos benefícios do GATT ou do Tratado de Montevidéu não estão sujeitas à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, conforme o artigo 2º do Decreto-lei nº 666, de 02 de junho de 1969.
O que é o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT)?
O Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) é um tratado internacional criado para promover o comércio internacional reduzindo ou eliminando barreiras tarifárias e outras restrições ao comércio entre os países signatários.
O que é o Tratado de Montevidéu?
O Tratado de Montevidéu é o acordo que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), com o objetivo de promover a integração econômica e o livre comércio entre os países da América Latina.
Qual é o papel das Superintendências Regionais da Receita Federal em relação às declarações normativas?
As Superintendências Regionais da Receita Federal devem seguir as orientações e declarações normativas emitidas pelo Coordenador do Sistema de Tributação, aplicando-as em suas respectivas jurisdições.

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