Altera a redação e revoga dispositivos da Instrução Normativa número 47, de 12 de novembro de 1975.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições tendo em vista a nova redação conferida a dis-positivos da Portaria nº 431, de 12 de novembro de 1975, pela Portaria nº 423, de 27 de abril de 1979, ambas do Ministro da Fazenda,
RESOLVE:
I — Passam a vigorar com a redação abaixo os dispositivos da Instrução Normativa nº 47, de 12 de novembro de 1975, adiante indicados:
a) subitem 1.1 (anteriormente alterado pelas Instruções Normativas nº 2 e 45, de 26 de janeiro de 1976 e 23 de dezembro de 1976, respectivamente):
"1.1 — As substâncias minerais destinadas à exportação sairão das áreas das jazidas, das minas ou de outros depósitos, com suspensão parcial do imposto, podendo permanecer nos pátios de embarque, embarcadouros ou locais semelhantes, até que se efetive a exportação para o exterior".
b) subitem 1.3:
"1.3 — A nota fiscal deverá conter além das condições relativas à destinação das substâncias minerais:
a) o endereço do local onde vão ser depositadas;
b) o imposto destacado, com aplicação da alíquota estabelecida para exportação;
c) as demais indicações exigidas, nas instruções vigentes, para o documento emitido".
c) subitem 2.2:
"2.2 — A exportação de substâncias minerais na forma do subitem precedente deverá ser comprovada, pelo adquirente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão da nota fiscal relativa à venda para o exterior, sob pena de lhe ser imediatamente exigível a diferença ou a totalidade do imposto, nos termos dos subitens 1.5 e 1.6".
II — Ficam revogados os subitens 1.3.1 (acrescentado pela Instrução Normativa nº 2, de 26 de janeiro de 1976, e alterado pela Instrução Normativa nº 45, de 23 de dezembro de 1976) e 1.5.1, da Instrução Normativa nº 47, de 12 de novembro de 1975.
III — Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
