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Revogada
Norma
16/05/1979
#4002
Revogada
Norma
Resolução Nº 538
Estabelece prazos máximos e condições para financiamentos ao consumidor por sociedades de crédito, financiamento e investimento.
Perguntas e respostas
Qual foi a resolução publicada pelo Banco Central do Brasil em 16 de maio de 1979?
A resolução publicada foi a de número 000538.
O que deve ser feito com os recursos líquidos da operação de financiamento?
Os recursos líquidos devem ser entregues ao financiado pela instituição financeira, concomitantemente à formalização do contrato de financiamento.
Qual é a porcentagem mínima do valor global das operações de crédito que deve ser destinada a pessoas físicas brasileiras e empresas controladas por capitais privados nacionais?
Pelo menos 50% do valor global das operações de crédito deve ser destinado a essas pessoas e empresas.
Qual é o valor máximo de financiamento para operações de crédito ao consumidor sem cláusula de alienação fiduciária?
O valor máximo é equivalente a 20 vezes o maior valor de referência.
Qual é a porcentagem mínima de garantias que devem exceder o valor dos aceites nas operações de abertura de crédito mediante aceite de letra de câmbio?
As garantias devem exceder, no mínimo, a 20% do valor dos aceites.
Qual é o prazo máximo de financiamento para a aquisição de veículos novos movidos exclusivamente a álcool?
O prazo máximo de financiamento é de 36 meses.
Qual é o prazo máximo de financiamento para a aquisição de automóveis e barcos de recreio fabricados no Brasil?
O prazo máximo de financiamento é de 12 meses.
Quais são as garantias exigidas para os financiamentos de máquinas e equipamentos, ônibus, caminhões, tratores e aviões novos e de produção nacional?
Os financiamentos devem ser garantidos por alienação fiduciária e o valor financiado não pode ser superior a 80% do valor de compra do bem.
Qual é o prazo máximo de financiamento para a aquisição de veículos utilitários, camionetas, motocicletas e bicicletas de produção nacional?
O prazo máximo de financiamento é de 18 meses.
Como é definida uma empresa controlada por capitais privados nacionais?
É definida como aquela em que a maioria do capital social com direito a voto pertence a pessoas físicas brasileiras residentes e domiciliadas no País, ou a pessoas jurídicas cuja maioria de capital votante pertença, direta ou indiretamente, a pessoas físicas brasileiras residentes e domiciliadas no País.
