Revogada Norma
23/05/1979
#4093

Resolução Nº 545

PEQUENOS E MINIPRODUTORES - AUTORIZACAO PARA QUE, NOS FINANCIAMENTOS PARA INVESTIMENTOS FIXOS E SERVICOS, OS MINIPRODUTORES E PEQUENOS PRODUTORES POSSAM RETIRAR O VALOR DOS CREDITOS E EFETUAR OS PAGAMENTOS CORRESPONDENTES, ADMITINDO-SE A COMPROVACAO DA APLICACAO DOS EMPRESTIMOS ATRAVES DOS SERVICOS DE FISCALIZACAO E DE ASSISTENCIA TECNICA.

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                        RESOLUCAO N. 000545                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos  arts.
4º,  incisos VI, IX e XVII, da referida Lei, 5º e 6º da Lei nº 4.829,
de 05.11.65,                                                         

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Autorizar  que, nos financiamentos para  investimentos
fixos  e  serviços,  os miniprodutores e pequenos  produtores  possam
retirar o valor dos créditos e efetuar os pagamentos correspondentes,
admitindo-se a comprovação da aplicação dos empréstimos  através  dos
serviços de fiscalização e de assistência técnica.                   

         II  -  O Banco Central baixará as normas complementares  que
se fizerem necessárias à execução desta Resolução.                   

                             Brasília-DF, 23 de maio de 1979         


                             João Ary de Lima Barros                 
                             Presidente, em exercício

Perguntas e respostas

Qual é a função do Conselho Monetário Nacional mencionada na Resolução nº 000545?
O Conselho Monetário Nacional é mencionado como o órgão que, em sessão realizada na data da resolução, tomou a decisão de autorizar as medidas descritas no documento.
Quais leis são mencionadas na Resolução nº 000545?
A Resolução nº 000545 menciona a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965.
O que autoriza a Resolução nº 000545 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 000545 autoriza que, nos financiamentos para investimentos fixos e serviços, os miniprodutores e pequenos produtores possam retirar o valor dos créditos e efetuar os pagamentos correspondentes, admitindo-se a comprovação da aplicação dos empréstimos através dos serviços de fiscalização e de assistência técnica.
Qual órgão é responsável por baixar as normas complementares necessárias à execução da Resolução nº 000545?
O Banco Central do Brasil é responsável por baixar as normas complementares necessárias à execução da Resolução nº 000545.
Qual é a data da Resolução nº 000545?
A Resolução nº 000545 foi publicada em 23 de maio de 1979.
Quem assinou a Resolução nº 000545?
A Resolução nº 000545 foi assinada por João Ary de Lima Barros, presidente em exercício do Banco Central do Brasil na época.
Quais artigos da Lei nº 4.595 são mencionados na Resolução nº 000545?
Os artigos 4º, incisos VI, IX e XVII, e o artigo 9º da Lei nº 4.595 são mencionados na Resolução nº 000545.

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