Norma
28/06/1979
#150694

CIRCULAR SUSEP n.º 46

Estabelece tábuas biométricas mínimas e taxa de juros máxima para planos de Seguro de Vida Individual.

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Perguntas e respostas

Qual documento foi revogado pela Circular SUSEP nº 046?
A Circular SUSEP nº 046 revogou a Circular SUSEP nº 17/78 e demais disposições em contrário.
Quando a Circular SUSEP nº 046 entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 046 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 28 de junho de 1979.
Quais são as tábuas biométricas mínimas estabelecidas pela Circular SUSEP nº 046?
As tábuas biométricas mínimas estabelecidas são: para seguros por falecimento, a 'Comissioner’s Standard Ordinary – 1958' (CSO-58); e para seguros por sobrevivência, a 'Annuty table for Male – 1949' (AT-1949).
Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 046?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 046 é o art. 36, alínea 'c', do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a taxa de juros máxima admitida para os planos de Seguro de Vida Individual segundo a Circular SUSEP nº 046?
A taxa de juros máxima admitida é de 6% ao ano ou sua equivalente mensal.
O que é a Circular SUSEP nº 046, de 19 de junho de 1979?
A Circular SUSEP nº 046, de 19 de junho de 1979, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estabelece as tábuas biométricas mínimas e a taxa de juros máxima a serem adotadas nos planos de Seguro de Vida Individual.

Temas

Mercado Financeiro Política Monetária Seguros e Previdência

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