Revogada Norma
18/07/1979
#253203

Instrução Normativa SRF nº 27, de 19 de abril de 1979

"Formulários do Certificado de Aplicação em Incentivos Fiscais — CAIF e de Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais."

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"Formulários do Certificado de Aplicação em Incentivos Fiscais — CAIF e de Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais."

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 15 do Decreto-lei nº 1.376 de 12 de dezembro de 1974,
RESOLVE:
1. Aprova os formulários do Certificado de Aplicação em Incentivos Fiscais — CAIF e de Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício 1978.

Perguntas e respostas

Qual decreto-lei é mencionado como base para a aprovação dos formulários do CAIF e do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais?
A aprovação dos formulários é baseada no artigo 15 do Decreto-lei nº 1.376 de 12 de dezembro de 1974.
O que é o Certificado de Aplicação em Incentivos Fiscais (CAIF)?
O Certificado de Aplicação em Incentivos Fiscais (CAIF) é um formulário aprovado pela Receita Federal para documentar a aplicação de incentivos fiscais relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
Qual autoridade aprovou os formulários do CAIF e do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais?
Os formulários foram aprovados pelo Secretário da Receita Federal.
Para qual exercício fiscal os formulários do CAIF e do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais foram aprovados?
Os formulários do CAIF e do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais foram aprovados para o exercício fiscal de 1978.

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