Selo Especial de Controle — Cigarros.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria MF número 605, de 27 de julho de 1979, que estabeleceu os novos preços atribuídos às classes dos produtos do código 24.02.02.99 (cigarros) da tabela anexa ao Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979, e fixou os novos valores dos selos de controle a que estão sujeitos aqueles produtos, para efeito de ressarcimento, baixa as seguintes instruções:
I — Os selos de controle serão fornecidos pela forma indicada no item 4 da Instrução Normativa nº 25, de 8 de junho de 1978, observadas as normas especiais estabelecidas neste ato.
II — São os seguintes os novos preços fixados para as classes de cigarros e os novos valores dos selos de controle, de acordo com a citada Portaria nº 605, de 1979:
Preços de Valor por
Classes venda a Cor do selo milheiro
varejo (Cr$)
(Cr$)
A 8,00 Verde escuro 60,00
B 8,50 Azul escuro 63,75
C 9,00 Verde CM 67,50
D 10,50 Azul claro 78,75
E 11,50 Roxo 86,25
F 12,50 Siena ' 93,75
G 13,50 Laranja 101,25
H 15,00 Violeta 112,50
I 17,00 Cinza 127,50
J 19,00 Vermelho 142,50
K 22,00 Amarelo 165,00
Especial — Vermelho
(produtos estrangeiros) 500,00
III — Os estabelecimentos fabricantes de cigarros poderão utilizar o estoque de selos existentes em seu poder, em 15 de agosto de 1979, desde que, pela forma determinada no item 4.4 da Instrução Normativa SRF número 25, de 1978, recolham, até o dia 31 de agosto de 1979, a importância correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o indicado na tabela constante do item II deste ato, devendo instruir o primeiro pedido de fornecimento posterior àquela data com o comprovante daquele pagamento.
III.1 — Na hipótese de não pretenderem se utilizar do estoque existente em seu poder, ou de pretenderem utilizá-lo apenas em parte, os estabelecimentos efetuarão, no dia 16 de agosto de 1979, a devolução dos selos de que não se irão utilizar, devendo o valor correspondente ser levado a seu crédito para compensação no primeiro fornecimento subseqüente à devolução.
III.2 — A devolução dos selos processar-se-á de acordo com o disposto no item 8 da Instrução Normativa nº 25, de 8 de junho de 1978.
III.3 — O estoque dos selos aqui referido deverá corresponder ao que for apurado pela fiscalização, na forma das instruções baixadas pela Coordenação do Sistema de Fiscalização.
IV — É facultada aos estabelecimentos fabricantes de cigarros a utilização dos selos com a marcação dos preços constantes do item I da Portaria MF nº 605, de 27 de julho de 1979, a partir do dia 5 de agosto de 1979, desde que autorizados pelo Coordenador do Sistema de Fiscalização desta Secretaria e recolham, até o dia 31 de agosto de 1979, importância correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o referido no item II.
IV. 1 — Ao estabelecimento que utilizar a faculdade a que se refere este item fica proibida, de acordo com o disposto no subitem VII.2 da Portaria Ministerial citada, a marcação dos preços estabelecidos no item I da Portaria Ministerial nº 619, de 14 de dezembro de 1978, a partir da data fixada na respectiva autorização.
V — A Coordenação do Sistema de Fiscalização baixará instruções complementares necessárias à execução da presente Instrução Normativa.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
