DECRETO Nº 26.923 DE 08 DE OUTUBRO DE 1979
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 26.000 de 19.12.77, que concedeu o benefício fiscal à BETUMAT - EMULSÕES ASFÁLTICAS DA BAHIA S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 1472/79 - SIC do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL e o disposto no art. 5º do Regulamento da Lei nº 2.990 de 03.12.71, aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17.03.76, prorrogado pelo Decreto no 26.654 de 15.02.79,
D E C R E T A
Art. 1º - O art. 2a do Decreto nº 26.000 de 19.12.77, publicado no Diário Oficial de 20.12.77, passa a ter a seguinte redação:
"O prazo do benefício e de 05(cinco) anos, contado á partir de 08.07.76, data da entrada do seu pedido de redução fiscal no protocolo da Secretaria da Industria e Comércio".
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 1979.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
