Revogada Norma
31/10/1979
#253484

Instrução Normativa SRF nº 66, de 30 de outubro de 1979

"Dispõe sobre a comunicação prevista no § 5° do art. 343 do Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979."

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"Dispõe sobre a comunicação prevista no § 5° do art. 343 do Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979."

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5° do art. 343 do Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979,
RESOLVE:
Determinar que a comunicação prevista no § 5° do art. 343 do Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979, seja feita diretamente ao Delegado ou Inspetor da Receita Federal, de Inspetoria de classe Especial, da Unidade que jurisdicionar o estabelecimento fabril.
FRANCISCO NEVES DORNELLES

Perguntas e respostas

A quem deve ser feita a comunicação prevista no § 5° do art. 343 do Decreto nº 83.263?
A comunicação deve ser feita diretamente ao Delegado ou Inspetor da Receita Federal, de Inspetoria de classe Especial, da Unidade que jurisdicionar o estabelecimento fabril.
Quem emitiu a determinação mencionada no texto?
A determinação foi emitida pelo Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Dornelles.
Qual é a função de Francisco Neves Dornelles mencionada no texto?
Francisco Neves Dornelles é mencionado como o Secretário da Receita Federal.
Qual é a data do decreto mencionado no texto?
O decreto mencionado no texto é o Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979.

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