Revogada Norma
07/11/1979
#236826

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 3.926 de 7 de Novembro de 1979

Estabelece prazo para concessão do auto de conclusão de obras (Habite-se) conforme a legislação vigente.

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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 3.926 de 7 de Novembro de 1979

DISPOE SOBRE PRAZO P/CONCESSAO DE AUTO DE CONCLUSAO DE OBRAS(HABITE-SE), NOS TERMOS DO ART.538, PAR.2 DA LEI 8266/75.

Temas

Imobiliário e Construção Licenciamento Urbano (Alvará, Habite-se)

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