Parecer de Orientação CVM 5

Quais são as vantagens de fixar diversos preços de emissão para ações diversamente cotadas no mercado?

Fixar diversos preços de emissão compatíveis com as respectivas cotações no mercado evita a inviabilidade de capitalização da companhia e não impossibilita a sua capitalização através do mercado de valores mobiliários.

Quais são as consequências de fixar um único preço de emissão para ações diversamente cotadas no mercado?

As consequências podem incluir a inviabilidade de capitalização da companhia, um elevado e ilógico custo de capital, e um injustificado abalo no patrimônio dos acionistas.

Qual é o objetivo do Parecer de Orientação CVM nº 5?

O objetivo é demonstrar a possibilidade jurídica da diversidade de preços de emissão em um mesmo aumento de capital, conforme a interpretação do § 1º do art. 170 da Lei nº 6.404/76.

O que o § 1º do art. 170 da Lei nº 6.404/76 visa evitar?

Visa evitar uma diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham assegurado o direito de preferência.

Qual é a filosofia da nova legislação mencionada no Parecer de Orientação CVM nº 5?

A filosofia da nova legislação é viabilizar a capitalização das companhias através do mercado de valores mobiliários, considerada imprescindível à sobrevivência da empresa privada na economia brasileira.

Quais são os três fatores legais determinantes do preço de emissão de ações segundo o § 1º do art. 170 da Lei nº 6.404/76?

Os três fatores são: o valor do patrimônio líquido, as perspectivas de rentabilidade da companhia emissora e o valor de cotação no mercado de cada tipo de ação.

Em que situações é admissível a diversidade de preços de emissão em um mesmo aumento de capital?

A diversidade de preços de emissão é admissível quando os diversos tipos de ações a serem emitidas apresentam cotações no mercado significativamente díspares e possuem significativos índices de negociabilidade.

Por que a cotação das ações no mercado é considerada um elemento fundamental?

Porque representa o real valor econômico (de troca) da ação, sendo crucial para a exata aferição do patrimônio atual do acionista.

Por que é importante que as ações possuam significativos índices de negociabilidade?

Porque a representatividade do parâmetro 'cotação das ações no mercado' depende de um índice de negociação significativo; se o índice for ínfimo, o parâmetro será inexpressivo para a fixação do preço de emissão.

Qual é a regra geral para a fixação do preço de emissão de ações em aumento de capital por subscrição?

A regra geral é o estabelecimento de um único preço para todas as ações, independentemente de suas espécies, classes ou formas.

O que significa 'diluição justificada' da participação dos acionistas?

'Diluição justificada' ocorre quando a redução da participação dos antigos acionistas é considerada legítima, conforme os parâmetros estabelecidos pela lei.

Qual parâmetro tende a ser o mais importante para companhias abertas ao fixar o preço de emissão de ações?

O parâmetro mais importante tende a ser a cotação das ações no mercado.

O que é o Parecer de Orientação CVM nº 5, de 03 de dezembro de 1979?

O Parecer de Orientação CVM nº 5, de 03 de dezembro de 1979, trata do aumento de capital em companhias abertas, abordando a possibilidade de diversidade de preços de emissão de ações em função da diversidade de tipos (espécies, classes ou formas) das ações a serem emitidas.

Quais são as condições para a validade da adoção de mais de um preço de emissão?

As condições são que os diversos tipos de ações apresentem cotações no mercado significativamente díspares e possuam significativos índices de negociabilidade.