DECRETO Nº 16.255 de 13 de Dezembro de 1979
EDITA PLANTA GENERICA DE VALORES; REGULA A FORMA DE APURACAO DO VALOR DE IMOVEIS PARA EFEITO DE LANCAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Legislação
14/12/1979
#236999
14/12/1979
#236999
Legislação
DECRETO Nº 16.255 de 13 de Dezembro de 1979
Estabelece a planta genérica de valores e regula a apuração do valor de imóveis para lançamento do IPTU.
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