DECRETO Nº 27.151 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979
Cancela os débitos de ICM devidos pelas cooperativas de consumo, relativamente as operações efetuadas ate 30.04.77.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da autorização contida no Convênio ICM 25/79, ratificado pelo Decreto nº 27.020, de 05 de novembro de 1979.
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam cancelados os créditos tributários decorrentes do ICM, devidos pelas cooperativas de consumo, relativamente as operações efetuadas ate 30 de abril de 1977.
Art. 2º - O benefício de que cuida o artigo anterior e condicionado ao prévio recolhimento do ICM e acessórios devidos pelas operações realizadas a partir de 19 de maio de 1977.
Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 1979.
ANEXO ÚNICO
SISTEMA DE CAIXA ÚNICO DO ESTADO
I.- SUB-CONTAS ESPECIAIS DO TESOURO
I.1- Conta de Movimentação (Conta Única)
I.2- Pessoal - pagamento
I.3- Pessoal - devolução
I.4- Restos a Pagar
I.5- Depósito de Cauções
I.6- Restituição de Valores de Terceiros
II- SUB-CONTAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA
II.1 - GABINETE DO GOVERNADOR
Casa Civil
Casa Militar
II.2 - GOVERNADORIA DO ESTADO
Departamento das Municipalidades - DM
Departamento de Administração Geral - DAG
Auditoria Geral do Estado - AGE
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Gabinete do Vice-Governador
II.3 MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria Geral da Justiça
II.4 SECRETARIA DA AGRICULTURA
Gabinete do Secretário
Assessoria de Planejamento - ASPLAN
Inspetoria Setorial de Finanças - ISF
Serviço de Administração Geral - SAG
Serviço de Economia Rural
Coordenação do Abastecimento
Parque Zoo-Botânico Getúlio Vargas
Departamento de Produção Agropecuária
Departamento de Desenvolvimento Agrário
II.5 - SECRETARIA DO SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
Gabinete do Secretário
Assessoria de Planejamento - ASPLAN
Inspetoria Setorial de Finanças - ISF
Serviço de Administração Geral - SAG
Subsecretária de Saneamento Básico
II.6 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Gabinete do Secretario
Assessoria de Planejamento - ASPLAN
Inspetoria Setorial de Finanças - ISF
Serviço de Administração Geral - SAG
Departamento de Ensino de Primeiro Grau
Departamento de Ensino de Segundo Grau
Departamento de Ensino Superior e Aperfeiçoamento de Pessoal - DESAP
Departamento de Educação Física
Conselho Estadual de Educação
Conselho Estadual de Cultura
Conselho Regional de Desportos - CRD
Departamento de Ensino Supletivo
II.7 - SECRETARIA DA FAZENDA
Gabinete do Secretário
Assessoria de Planejamento - ASPLAN
Inspetoria Setorial de Finanças - ISF
Serviço de Administração Geral - SAG
Coordenadoria de Programação Financeira -PROFINAN
Departamento de Processamento de Dados -DEPROD
Departamento de Inspeção, Controle e Orientação - DICO
Procuradoria Fiscal - PROFI
Departamento de Administração Tributária - DAT
Inspetoria Geral de Finanças - IGF
Departamento do Tesouro - DEPAT
Conselho de Fazenda Estadual - CONSEF
II.8 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMERCIO
Gabinete do Secretario
Assessoria de Planejamento - ASPLAN
Inspetoria Setorial de Finanças - ISF
Serviço de Administração Geral - SAG
Coordenação de Fomento à Indústria
Coordenação da Política Comercial
Coordenação de Gerência de Empresas
Departamento de Indústria e Comércio - DIC
Coordenação de Fomento ao Turismo
Conselho de Desenvolvimento Industrial
II.9 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
Gabinete do Secretário
Assessoria de Planejamento - ASPLAN
Inspetoria Setorial de Finanças - ISF
Serviço de Administração Geral - SAG
Serviço de Administração da Justiça - SAJ
Departamento de Assuntos Penais
Conselho Penitenciário
II.10 - SECRETARIA DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
Gabinete do Secretário
Assessoria de Planejamento - ASPLAN
Inspetoria Setorial de Finanças - ISF
Serviço de Administração Geral - SAG
Coordenação de Fomento ao Artesanato
Coordenação de Assistência Social
Coordenação de Desenvolvimento Social
Coordenação de Assistência Judiciária
II.11 - SECRETARIA DAS MINAS E ENERGIA
Gabinete do Secretario
Assessoria de Planejamento - ASPLAN
Inspetoria Setorial de Finanças - ISF
Serviço de Administração Geral - SAG
Coordenação da Produção Mineral
Coordenação de Energia
II.12 - SECRETARIA DE SAÚDE
Gabinete do Secretario
Assessoria de Planejamento - ASPLAN
Inspetoria Setorial de Finanças - ISF
Serviço de Administração Geral - SAG
Serviço de Fiscalização
Centro de Estatística e Processamento de Dados - CEPROD
II.13 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Gabinete do Secretário
Assessoria de Planejamento - ASPLAN
Inspetoria Setorial de Finanças - ISF
Coordenadoria de Apoio Administrativo - CAD
Gabinete do Superintendente da Polícia Civil
Corregedoria da Polícia Civil
Academia de Polícia Civil - ACADEPOL
Serviço Médico da Polícia Civil - CEMEP
Centro de Documentação, Estatística e Informática Policial - CEDEIP
Departamento de Prevenção Criminal
Departamento de Polícia Metropolitana
Departamento de Polícia do Interior - DEPIN
Departamento de Polícia Técnica
Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN
Coordenação Executiva do FUNRESPOL
II.14 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Gabinete do Secretario
Assessoria de Planejamento - ASPLAN
Inspetoria Setorial de Finanças - ISF
Serviço de Administração Geral - SAG
Coordenação dos Transportes
Serviço de Portos e Vias Navegáveis - SPVN
II.15 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Gabinete do Secretario
Assessoria de Planejamento - ASPLAN
Inspetoria Setorial de Finanças - ISF
Serviço de Administração Geral - SAG
Coordenação de Ação Regional - CAR
Coordenação de Programação orçamentária - CPO
Coordenação de Ciência e Tecnologia
Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM
II.16 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS DE COMUNICACÃO SOCIAL
Gabinete do Secretario
Assessoria de Jornalismo
Assessoria de Divulgação e Relações Públicas
Inspetoria Setorial de Finanças - ISF
II.17 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Conta de Retenção - Banco de Boston II
III - SUB CONTAS DOS Órgãos EM REGIME ESPECIAL DE ADMINISTRACÃO CENTRALIZADA
III.1 - Instituto Biológico da Bahia - IBB
III.2 - Estância Hidromineral de Dias D'Ávila
III.3 - Estância Hidromineral de Olivença
III.4 - Estância Hidromineral de Caldas do Jorro
III.5 - Arquivo Publico do Estado da Bahia
III.6 - Serviço de Construções e Reparos - SCERPE
III.7 - Instituto de Pesos e Medidas da Bahia - IPEMBA
III.8 - Consultoria de Empresas
III.9 - Auditoria de Empresas
III.10 - Penitenciária Lemos de Brito
III.11 - Policia Militar - PM
IV - SOB CONTAS DAS AUTARQUIAS
IV.1 - Departamento de Edificações Publicas - DBP
IV.2 - Instituto Bahiano do Fumo - IBF
IV.3 - Grupo Executivo de Erradicação da Febre Aftosa na Bahia - GERFAB
IV.4 - Instituto de Cacau da Bahia - ICB
IV.5 - Instituto de Terras da Bahia - IMTERBA
IV.6 - instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia - IAPSEB
IV.7 - Escola de Administração Fazendária -ERF-RA
IV.8 - Centro Industrial de Aratu - CIA
IV.9 - Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
IV.10 - Loteria do Estado da Bahia - LOTEBA
IV.11 - Instituto Industrial Visconde de Mauá - IIVM
IV. 12 - Vila Olímpica da Bahia - VOB
IV. 13 - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
IV. 14 - Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERRA
IV. 15 - Departamento de Aviação da Bahia - DAB
IV. 16 - Departamento de Telecomunicações do Estado da Bahia - DETELBA
V - SUB CONTAS DAS FUNDAÇÕES
V.1 - Fundação Cultural do Estado da Bahia
V.2 - Centro de Educação Técnica da Bahia - CETBBA
V.3 - Fundação Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - FPACB
V.4 - instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB
V.5 - Fundação Centro de Desenvolvimento Industrial - CEDIN
V.6 - Fundação Centro de Desenvolvimento Comercial CEDEC
V.7 - Fundação de Assistência a Menores do Estado da Bahia - FAMEB:
V.8 - Fundação para o Desenvolvimento de Comunidades do Estado da Bahia - FUNDESCO
V.9 - Fundação Baiana para o Trabalho
V.10 - Fundação de Saúde do Estado da Bahia - FUSEB
V.11 - Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - CEPED
V.12 - Fundação de Pesquisas - CPE
V.13 - Centro de Planejamento da Bahia - CEPLAB
VI - SUB CONTAS DE FUNDOS
VI.1 - Fundo Rotativo de Material - FRM
VI.2 - Fundo Especial de Financiamento de Veículos - FUNDESVE
VI.3 - Fundo de Financiamento para Águas e Esgotos do Estado da Bahia - FAE-BA
VI.4 - Fundo Especial de Reequipamento da Policia - FUNRESPOL
VI.5 - Fundo Especial de Rodovias Municipais -FERMUM
VI.6 - Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE
VI.7 - Fundo de Equipamento da Região Metropolitana - FEREM
