Revogada Norma
14/02/1980
#253140

Instrução Normativa SRF nº 5, de 15 de janeiro de 1980

Benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.° 1.358/74, a que fazem jus os mutuários do SFH. . Alteração de formulários.

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Benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.° 1.358/74, a que fazem jus os mutuários do SFH.
Alteração de formulários.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e,
Considerando a necessidade de se fazer cumprir o disposto na Portaria do Ministro da Fazenda n.° 50, de 15 de janeiro de 1980, que estabeleceu as normas gerais para concessão no exercício financeiro de 1980, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei n.° 1.358, de 12 de novembro de 1974, alterado pelo Decreto-lei n.° 1.728, de 12 de dezembro de 1979, a que fazem jus os MUTUÁRIOS do Sistema Financeiro da Habitação.
RESOLVE:
1. Introduzir alterações nos formulários "DECLARAÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS AO SFH - DPP" e "RESUMO DE PRESTAÇÕES PAGAS AO SFH - RPP", aprovados pela Instrução Normativa n.° 45 de 18 de dezembro de 1974, e alterados pela Instrução Normativa n.° 4 de 25 de janeiro de 1979.
2. Aprovar as anexas Instruções para preenchimento e remessa ao processamento dos formulários referidos no item 1 supra.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
Nota Normas: O Anexo encontra-se publicado no DOU de 14/02/1980, 2.951.

Perguntas e respostas

Qual é a portaria mencionada no texto e qual sua data?
A Portaria do Ministro da Fazenda n.° 50, de 15 de janeiro de 1980.
O que foi aprovado além das alterações nos formulários?
Foram aprovadas as instruções para preenchimento e remessa ao processamento dos formulários.
Qual benefício fiscal é mencionado no texto?
O benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei n.° 1.358, de 12 de novembro de 1974, alterado pelo Decreto-lei n.° 1.728, de 12 de dezembro de 1979.
Quem são os beneficiários do benefício fiscal mencionado?
Os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Quais instruções normativas aprovaram e alteraram os formulários mencionados?
Os formulários foram aprovados pela Instrução Normativa n.° 45 de 18 de dezembro de 1974 e alterados pela Instrução Normativa n.° 4 de 25 de janeiro de 1979.
Quais formulários foram alterados pela resolução?
Os formulários "DECLARAÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS AO SFH - DPP" e "RESUMO DE PRESTAÇÕES PAGAS AO SFH - RPP".
Onde foi publicado o anexo das instruções mencionadas?
O anexo foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 14/02/1980, 2.951.
Quem é o responsável pela resolução mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Dornelles.

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