Revogada Norma
28/02/1980
#254405

Instrução Normativa SRF nº 13, de 27 de fevereiro de 1980

Altera a IN do SRF n.° 35/79. . Modifica os itens IV. 3 e XII. 3 da IN do SRF n.° 35/79.

Altera a IN do SRF n.° 35/79.
Modifica os itens IV. 3 e XII. 3 da IN do SRF n.° 35/79.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Modificar os itens IV . 3 e XII. 3 da Instrução Normativa do SRF n.° 35, de 6 de Junho de 1979, que passam a ter a seguinte redação:
"IV.3 - A "Declaração de Informações" - Modelo II e o "Demonstrativo de Entradas e Saídas de Mercadorias" -
Modelo III, serão entregues no órgão local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio do contribuinte, até o último dia útil do mês de março de cada ano.
XII.3 - Os documentos Modelos II e III, a serem apresentados até o último dia útil de março de 1980, compreenderão somente as informações relativas às operações e aos registros verificados de 1.° de julho a 31 de dezembro de 1979".
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

Quais itens da Instrução Normativa do SRF n.° 35 foram modificados?
Os itens IV.3 e XII.3 da Instrução Normativa do SRF n.° 35, de 6 de junho de 1979, foram modificados.
Quais informações devem ser compreendidas nos documentos Modelos II e III apresentados até o último dia útil de março de 1980?
Os documentos Modelos II e III apresentados até o último dia útil de março de 1980 devem compreender somente as informações relativas às operações e aos registros verificados de 1.° de julho a 31 de dezembro de 1979.
Até quando devem ser entregues a 'Declaração de Informações' e o 'Demonstrativo de Entradas e Saídas de Mercadorias'?
A 'Declaração de Informações' - Modelo II e o 'Demonstrativo de Entradas e Saídas de Mercadorias' - Modelo III devem ser entregues no órgão local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio do contribuinte, até o último dia útil do mês de março de cada ano.
Quem assinou a modificação da Instrução Normativa do SRF n.° 35?
A modificação da Instrução Normativa do SRF n.° 35 foi assinada por Francisco Neves Dornelles, Secretário da Receita Federal.

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