Revogada Norma
04/03/1980
#253135

Instrução Normativa SRF nº 15, de 3 de março de 1980

Incidência do Imposto . Casos Especiais de Tributação dos Lucros Apurados . Concessionárias de Serviços Públicos Radiodifusão e Televisão

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Incidência do Imposto
Casos Especiais de Tributação dos Lucros Apurados
Concessionárias de Serviços Públicos Radiodifusão e Televisão

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Portaria n.° 650, de 5 de dezembro de 1974,
RESOLVE:
Esclarecer que as pessoas jurídicas que exerçam atividades de radiodifusão sonora e de televisão não estão abrangidas pelo tratamento tributário previsto no Decreto-lei n.° 1.330, de 31 de maio de 1974, com as alterações do artigo 1.° do Decreto-lei n.° 1.643, de 7 de dezembro de 1978, sujeitando-se ao imposto de renda pelas alíquotas previstas no artigo 1.° do Decreto-lei n.° 1.704, de 23 de outubro de 1979.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

A quais alíquotas de imposto de renda estão sujeitas as pessoas jurídicas que exercem atividades de radiodifusão sonora e de televisão?
Essas pessoas jurídicas estão sujeitas às alíquotas de imposto de renda previstas no artigo 1.º do Decreto-lei n.º 1.704, de 23 de outubro de 1979.
Quais decretos-leis são referenciados na resolução emitida pelo Secretário da Receita Federal?
Os decretos-leis referenciados são o Decreto-lei n.º 1.330, de 31 de maio de 1974, o Decreto-lei n.º 1.643, de 7 de dezembro de 1978, e o Decreto-lei n.º 1.704, de 23 de outubro de 1979.
Quem emitiu a resolução mencionada no texto?
A resolução foi emitida pelo Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Dornelles.
Qual é o objetivo da resolução emitida pelo Secretário da Receita Federal?
O objetivo da resolução é esclarecer que as pessoas jurídicas que exercem atividades de radiodifusão sonora e de televisão não estão abrangidas pelo tratamento tributário previsto no Decreto-lei n.º 1.330, de 31 de maio de 1974, com as alterações do artigo 1.º do Decreto-lei n.º 1.643, de 7 de dezembro de 1978, sujeitando-se ao imposto de renda pelas alíquotas previstas no artigo 1.º do Decreto-lei n.º 1.704, de 23 de outubro de 1979.
Quais atividades não estão abrangidas pelo tratamento tributário previsto no Decreto-lei n.º 1.330, de 31 de maio de 1974?
As atividades de radiodifusão sonora e de televisão não estão abrangidas pelo tratamento tributário previsto no Decreto-lei n.º 1.330, de 31 de maio de 1974.
Qual portaria é mencionada como base para a resolução do Secretário da Receita Federal?
A Portaria n.º 650, de 5 de dezembro de 1974, é mencionada como base para a resolução.

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