Revogada Norma
13/03/1980
#253704

Instrução Normativa SRF nº 16, de 12 de março de 1980

Esclarece os requisitos necessários para a utilização do incentivo fiscal previsto no artigo 2.° do Decreto-lei n.° 1338, de 23 de julho de 1974.

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Esclarece os requisitos necessários para a utilização do incentivo fiscal previsto no artigo 2.° do Decreto-lei n.° 1338, de 23 de julho de 1974.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA:
As aplicações financeiras em ações de emissão pública distribuídas no mercado somente dão direito à redução do imposto sobre a renda, de que trata o artigo 2.° do Decreto-lei n.° 1.338. de 23 de julho de 1974, com a alteração introduzida pelo artigo 8.° do Decreto-lei n.° 1.641, de 7 de dezembro de 1978, quando a companhia emissora, além de cumprir as exigências previstas na legislação fiscal, houver efetuado o prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme dispõe o artigo 19 da Lei n.° 6.385, de 8 de dezembro de 1976.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

Qual decreto-lei trata da redução do imposto sobre a renda para aplicações financeiras em ações de emissão pública?
A redução do imposto sobre a renda para aplicações financeiras em ações de emissão pública é tratada no artigo 2.° do Decreto-lei n.° 1.338, de 23 de julho de 1974, com a alteração introduzida pelo artigo 8.° do Decreto-lei n.° 1.641, de 7 de dezembro de 1978.
O que é necessário para que as aplicações financeiras em ações de emissão pública distribuídas no mercado tenham direito à redução do imposto sobre a renda?
Para que as aplicações financeiras em ações de emissão pública distribuídas no mercado tenham direito à redução do imposto sobre a renda, é necessário que a companhia emissora cumpra as exigências previstas na legislação fiscal e tenha efetuado o prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme o artigo 19 da Lei n.° 6.385, de 8 de dezembro de 1976.
Quem era o Secretário da Receita Federal em 13 de março de 1980?
Em 13 de março de 1980, o Secretário da Receita Federal era Francisco Neves Dornelles.
Qual é a função da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no contexto das aplicações financeiras em ações de emissão pública?
No contexto das aplicações financeiras em ações de emissão pública, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável pelo prévio registro da emissão das ações, conforme disposto no artigo 19 da Lei n.° 6.385, de 8 de dezembro de 1976.

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