DECRETO Nº 27.281 DE 17 DE ABRIL DE 1980
Ratifica o Convênio ICM número 02/80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica ratificado o Convênio ICM numero 02/80, celebrado em Brasília, DF, em 16 de abril de 1980, e publicado no Diário Oficial da União de 17 dos referidos mês e ano, cujo texto, em anexo, constitui parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito na data mencionada no aludido Convênio, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de abril de 1980.
CONVÊNIO ICM 02/80
Revoga o Convênio ICM nº 44/76, de 07 de dezembro de 1976.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 8a. Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de abril de 1980, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de. 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Fica revogado o Convênio ICM 44/76, de 07 de dezembro de 1976.
Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 16 de abril de 1980.
MINISTRO DA FAZENDA ERNANE GALVÊAS
ACRE - FLORA VALLADARES COELHO
ALAGOAS- JOSÉ THOMAZ DA SILVA NONÔ NETTO
AMAZONAS- ONIAS BENTO DA SILVA FILHO
BAHIA- LUIZ FERNANDO STUDART RAMOS DE QUEIROZ
CEARÁ - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
DISTRITO FEDERAL - FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
ESPÍRITO SANTO - ORESTES SECONANDI SONEGHET
GOIÁS- IBSEN HENRIQUE DE CASTRO
MARANHÃO- ANTONIO JOSÉ COSTA BRITTO
MATO GROSSO - SALEM ZUGAIR
MATO GROSSO DO SUL - PAULO DE ALMEIDA FAGUNDES
MINAS GERAIS- MÁRCIO MANOEL GARCIA VILELA
PARÁ - CLÓVIS DE ALMEIDA MÁCOLA
PARAÍBA - MARCOS UBIRATAN GUEDES PEREIRA
PARANÁ- EDSON NEVES GUIMARÃES
PERNAMBUCO- EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL
PIAUÍ - JOSÉ ARIMATÉIA MARTINS MAGALHÃES
RIO DE JANEIRO- HEITOR BRANDON SCHIILER
RIO GRANDE DO NORTE- OTACÍLIO SILVA DA SILVEIRA
RIO GRANDE DO SUL- MAURO KNIJINK
SANTA CATARINA - IVAN ORESTE BONATO
SÃO PAULO- AFONSO CELSO PASTORE
SERGIPE - ANTONIO FERNANDO CAMPOS
