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Estabelece diretrizes sobre inquérito e processo administrativos conforme resolução do CMN.
28/04/1980
Inquérito e processo administrativos instaurados pela CVM.
Inteligência dos arts. 1º e 2º da Resolução CMN 454/77.
(Publicado no DOU de 28.04.80)
(Republicado no DOU de 14.05.80)
CANCELADO conforme deliberação do Colegiado em reunião de 05.08.2020.
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