Disciplina o recolhimento da Contribuição do Salário-Educaçâo.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Portaria Interministerial n° 183, de 18 de março de 1980,
RESOLVE:
1. A Contribuição do Salário-Educação, prevista no artigo 2º do Decreto-lei n° 1.422, de 23 de outubro de 1975, deverá ser recolhida, integralmente, ao Banco do Brasil S.A., através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido de acordo com as instruções anexas.
2. O recolhimento a que se refere o item anterior será efetuado:
a) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, até o último dia útil do mês seguinte àquele em que os valores forem apurados, no caso da complementação do valor devido ao Salário-Educação, na forma do disposto no artigo 12, item III, § 3º do Decreto n° 76.923, de 26/12/75;
b) pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, até o último dia útil de cada mês, no que se refere aos valores por ele apurados.
3. O Banco do Brasil S.A. incluirá os valores relativos à arrecadação de que trata este ato, Inclusive os acréscimos legais classificados nos códigos 2989 e 4520, em Totalizador Parcial (TP) específico e os registrará no documentário de controle da arrecadação (BDA, BRA, BT e BTC) sob a denominação de Contribuição do Salário-Educação, código BB-07.
4. A falta de recolhimento das receitas nas datas estabelecidas acarretará a cobrança de acréscimos legais sobre a totalidade dos valores não recolhidos, na forma prevista em legislação.
5. A Coordenação do Sistema de Arrecadação poderá baixar as instruções que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
Secretário da Receita Federal
INSTRUÇÕES ANEXAS À IN-SRF/Nº 60, DE 4/6/80, PARA PREENCHIMENTO DO DARF
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
1. Número de vias a serem preenchidas: 4 (quatro)
2. Destino das vias:
1ª via - processamento
2ª e 4ª vias - contribuinte
3ª via - Unidade da Secretaria da Receita Federal .
3. Forma de preenchimento:
Datilografado ou manuscrito em letra de forma, sem emendas ou rasuras, utilizando-se carbono.
4. Recolhimento:
a) A Agência Central do Banco do Brasil S.A. em Brasília - DF, quando o recolhimento for efetuado pelo FNDE.
b) À Agência Centro do Banco do Brasil S.A., no Rio de Janeiro - RJ, quando o recolhimento for efetuado pelo IAPAS.
5. Em caso de dúvida, consulte a Unidade da Secretaria da Receita Federal.
6. Preenchimento:
OBS.: No caso de recolhimento fora do prazo, por parte do FNDE ou IAPAS, deverá ser preenchido DARF individual para o recolhimento dos juros de mora e da correção monetária, devendo constar do campo 19 a denominação MULTAS DE OUTRAS ORIGENS ou CORREÇÃO MONETÁRIA DE OUTRAS ORIGENS, e do campo 20 o código 3391 ou 4140, respectivamente.
