Revogada Norma
12/06/1980
#254243

Instrução Normativa SRF nº 55, de 22 de maio de 1980

Aprova os modelos de Aviso de Cobrança de Empréstimo Compulsório-DL 1782/80 e Documento de Recolhimento de Empréstimo Compulsório-DREC.

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Aprova os modelos de Aviso de Cobrança de Empréstimo Compulsório-DL 1782/80 e Documento de Recolhimento de Empréstimo Compulsório-DREC.

O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Aprovar os modelos de Aviso de Cobrança de Empréstimo Compulsório - DL 1782/80 e Documento de Recolhimento de Empréstimo Compulsório-DREC, a serem impressos na cor preta avermelhada com as características, dimensões e formato em anexo.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
Nota Normas: Os Modelos de que trata este Ato foram publicados no DOU de 12/06/1980.

Perguntas e respostas

Qual é a legislação que regulamenta o Aviso de Cobrança de Empréstimo Compulsório aprovado?
O Aviso de Cobrança de Empréstimo Compulsório é regulamentado pelo Decreto-Lei 1782/80.
Quem aprovou os modelos de Aviso de Cobrança de Empréstimo Compulsório e Documento de Recolhimento de Empréstimo Compulsório-DREC?
O Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Dornelles, aprovou os modelos.
Quais são as características dos documentos aprovados pelo Secretário da Receita Federal?
Os documentos devem ser impressos na cor preta avermelhada com características, dimensões e formato especificados em anexo.
Quando foram publicados os modelos de Aviso de Cobrança de Empréstimo Compulsório e Documento de Recolhimento de Empréstimo Compulsório-DREC?
Os modelos foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) em 12 de junho de 1980.

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