Disciplina o recolhimento das receitas federais geradas pela Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário - COAGRI.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 183, de 18 de março de 1980,
RESOLVE:
1. Os valores recebidos pelas Escolas Agrotécnicas Federais, relativos a receitas geradas em sua área de atuação, serão por essas recolhidos ao Banco do Brasil S.A., através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido de acordo com as instruções anexas.
2. O Banco do Brasil S.A. incluirá os valores relativos à arrecadação de que trata este ato em Totalizador Parcial (TP) específico e os registrará no documentário de controle (BDA, BRA, BT e BTC) sob a denominação de RENDAS DA COAGRI, código BB-46.
3. A Coordenação do Sistema de Arrecadação poderá baixar as instruções que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
Secretário da Receita Federal
RENDAS DA COORDENAÇÃO NACIONAL DO ENSINO AGROPECUÁRIO
1. Número de vias a serem preenchidas: 5 (cinco)
2. Destino das vias:
1ª via - processamento
3ª via - unidade da Secretaria da Receita Federal.
2ª, 4ª e 5ª vias - contribuinte.
O contribuinte encaminhará a 4ª via à COAGRI e a 5ª via ao órgão de contabilidade analítica do MEC.
3. Forma de preenchimento:
Datilografado ou manuscrito em letra de forma, sem emendas ou rasuras, utilizando-se carbono.
4. Recolhimento:
Ao Banco do Brasil S.A.
5. Preenchimento:
