Revogada Norma
29/07/1980
#252657

Instrução Normativa SRF nº 84, de 24 de julho de 1980

Fixa normas complementares para à Exportação de contêineres.

Logo do regulador Receita Federal

Fixa normas complementares para à Exportação de contêineres.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 6 da Portaria MF n° 281, de 8 de julho de 1980,
RESOLVE:
1. Na exportação de contêineres realizada segundo as normas estabelecidas pela Portaria MF nº 281, de 8 de julho de 1980, o prazo para sua saída do território nacional será de 120 (cento e vinte) dias contados da data do Termo de Entrega mencionado no item 3 da portaria referida.
2. Obriga-se o vendedor (exportador) a informar à Delegacia da Receita Federal que lhe jurisdiciona, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo estabelecido no item 1:
I - o porto, aeroporto ou ponto de fronteira pelo qual os contêineres saírem do território nacional;
II - os elementos de identificação do veículo que os conduzir.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

Quem assinou a resolução que estabelece o prazo para a saída de contêineres do território nacional?
A resolução foi assinada por Francisco Neves Dornelles, Secretário da Receita Federal.
Quais informações o exportador deve fornecer à Delegacia da Receita Federal após o término do prazo de 120 dias?
O exportador deve informar o porto, aeroporto ou ponto de fronteira pelo qual os contêineres saíram do território nacional e os elementos de identificação do veículo que os conduziu.
Qual é a obrigação do vendedor (exportador) após o término do prazo de 120 dias para a saída de contêineres?
O vendedor (exportador) é obrigado a informar à Delegacia da Receita Federal que lhe jurisdiciona, no prazo de 60 dias, a contar do término do prazo de 120 dias, o porto, aeroporto ou ponto de fronteira pelo qual os contêineres saíram do território nacional e os elementos de identificação do veículo que os conduziu.
Qual é o prazo para a saída de contêineres do território nacional na exportação segundo a Portaria MF nº 281, de 8 de julho de 1980?
O prazo para a saída de contêineres do território nacional é de 120 dias contados da data do Termo de Entrega mencionado no item 3 da Portaria MF nº 281, de 8 de julho de 1980.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.