Revogada Norma
27/08/1980
#252573

Instrução Normativa SRF nº 89, de 26 de agosto de 1980

Imposto sobre Transporte Rodoviário de Produtos Destinados à Z.F.M.

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Imposto sobre Transporte Rodoviário de Produtos Destinados à Z.F.M.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e
Considerando que os subitens 1.5.1 e 1.5.2 da Instrução Normativa SRF nº 72, de 19 de junho de 1980, publicada no Diário Oficial de 23 de junho de 1980, alteraram entendimento anterior relativo à não incidência do Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas (ISTR) no transporte rodoviário de cargas para a Zona Franca de Manaus,
RESOLVE:
Mantidas as demais disposições da Instrução Normativa SRF nº 72, de 19 de junho de 1980, fica determinado, para o dia 1º de agosto de 1980, o início de vigência da norma relativa à incidência do ISTR no transporte rodoviário de produtos destinados ao consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLI
Secretário da Receita Federal Substituto em Exercício

Perguntas e respostas

O que é a Instrução Normativa SRF nº 72, de 19 de junho de 1980?
A Instrução Normativa SRF nº 72, de 19 de junho de 1980, é um documento publicado pela Receita Federal que alterou o entendimento anterior sobre a incidência do Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas (ISTR) no transporte rodoviário de cargas para a Zona Franca de Manaus.
Qual foi a alteração feita pelos subitens 1.5.1 e 1.5.2 da Instrução Normativa SRF nº 72?
Os subitens 1.5.1 e 1.5.2 da Instrução Normativa SRF nº 72 alteraram o entendimento anterior sobre a não incidência do Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas (ISTR) no transporte rodoviário de cargas para a Zona Franca de Manaus.
O que é a Zona Franca de Manaus?
A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio localizada em Manaus, Amazonas, criada para promover o desenvolvimento econômico da região através de incentivos fiscais e aduaneiros.
O que é o Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas (ISTR)?
O Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas (ISTR) é um tributo que incide sobre os serviços de transporte rodoviário entre municípios e estados, tanto de pessoas quanto de cargas.
Quem assinou a resolução sobre a incidência do ISTR no transporte rodoviário de produtos para a Zona Franca de Manaus?
A resolução foi assinada por Luiz Romero Patury Accioli, Secretário da Receita Federal Substituto em Exercício.
Quando a norma relativa à incidência do ISTR no transporte rodoviário de produtos para a Zona Franca de Manaus entrou em vigor?
A norma relativa à incidência do ISTR no transporte rodoviário de produtos destinados ao consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus entrou em vigor no dia 1º de agosto de 1980.

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