Revogada Norma
25/09/1980
#254352

Instrução Normativa SRF nº 97, de 22 de setembro de 1980

Dispõe sobre o controle fiscal de exportações efetuadas por via terrestre.

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Dispõe sobre o controle fiscal de exportações efetuadas por via terrestre.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto n.° 83.740, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização,
RESOLVE:
Revogar as Instruções Normativas SRF n.°s 55, de 26 de agosto de 1977, e 61, de 17 de outubro de 1977, que tratam de procedimentos e mecanismos de controle na exportação de mercadorias, via terrestre, pelas localidades de Foz do Iguaçu (PR), Corumbá (MS), Ponta Porã (MS), Brasiléia (AC) e Guajará-Mirim (RO).
Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

Quais localidades eram afetadas pelas Instruções Normativas SRF n.º 55 e 61?
As localidades afetadas eram Foz do Iguaçu (PR), Corumbá (MS), Ponta Porã (MS), Brasiléia (AC) e Guajará-Mirim (RO).
Quem assinou o ato de revogação das Instruções Normativas?
O ato foi assinado por Francisco Neves Dornelles, Secretário da Receita Federal.
Quando o ato de revogação das Instruções Normativas entrará em vigor?
O ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Sobre o que tratavam as Instruções Normativas SRF n.º 55 e 61?
As Instruções Normativas SRF n.º 55 e 61 tratavam de procedimentos e mecanismos de controle na exportação de mercadorias via terrestre.
Quais Instruções Normativas foram revogadas?
Foram revogadas as Instruções Normativas SRF n.º 55, de 26 de agosto de 1977, e 61, de 17 de outubro de 1977.
O que motivou a decisão do Secretário da Receita Federal?
A decisão foi motivada pelo disposto no Decreto n.° 83.740, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização.

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