DECRETO Nº 27.575 DE 06 DE OUTUBRO DE 1980
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 25.358 de 03.09.76, que concedeu o benefício fiscal à FÁBRICA DE VASELINA DA BAHIA S/A - FAVAB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 5430/79 – SIC do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL e o disposto no art. 5º da Lei nº 2.990 de 03.12.71, aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17.03.76, prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15.02.79,
D E C R E T A
Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 25.358 de 03.09.76, publicado no Diário Oficial de 04 e 05.09.76, passa a ter a seguinte redação:
"O prazo do presente benefício é de 5 (cinco) anos, contado a partir de 27.04.76, data da entrada do seu pedido de redução fiscal no protocolo da Secretaria de Indústria e Comércio".
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
