Instrução Normativa SRF nº 120, de 17 de novembro de 1980

Na hipótese de despacho parcial dos bens, deve-se anotar a baixa correspondente na via original da Resolução, indicando o número da DI respectiva, e devolver a via original ao interessado imediatamente.

Em caso de inadimplemento do compromisso de exportação, a repartição de jurisdição do estabelecimento importador deve providenciar, no prazo de 5 dias, a cobrança do débito com os acréscimos de juros de mora e correção monetária devidos a partir da data do registro da DI, conforme a legislação em vigor.

Após o desembaraço do equipamento, a repartição aduaneira deve remeter, no prazo de 5 dias, uma cópia da DI à BEFIEX e à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal de jurisdição do estabelecimento importador.

Para a fruição do benefício tributário, a Declaração de Importação (DI) deve ser instruída com uma cópia autêntica da Resolução da Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) e do Despacho homologatório proferido pelo Ministro da Indústria e do Comércio.

O benefício tributário mencionado no art. 13 do Decreto-lei n.° 491, de 5 de março de 1969, refere-se a uma redução ou isenção de tributos para equipamentos importados, conforme regulamentado pelo Decreto-lei n.° 1.428, de 2 de dezembro de 1975.

No campo 24 da DI, deve ser lavrado e firmado um termo de responsabilidade, sem fiança, em que o beneficiário se compromete a pagar o valor correspondente à parte dos tributos objeto do benefício, acrescido dos encargos legais, caso não cumpra o compromisso de exportação assumido perante a BEFIEX.