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Revogada
Norma
09/12/1980
#5463
Revogada
Norma
Circular Nº 586
Introduz alterações no Manual de Crédito Rural e revoga a Circular nº 528, definindo regras e condições para concessão de crédito rural.
CIRCULAR N. 000586
------------------
Às
Instituições Financeiras do Sistema Nacional de Crédito Rural
Ficam introduzidas no Manual de Crédito Rural as alterações
indicadas nas folhas anexas.
2. Revoga-se a Circular nº 528, de 02.05.80, cujas
disposições estão agora codificadas no MCR 19-9-18 e 19-9-19.
Brasília-DF, 9 de dezembro de 1980
José Kléber Leite de Castro
Diretor
_______________________
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Disposições Gerais - 1
SEÇÃO : Conceituação e Objetivos - 1
_____________________________________________________________________
1 - O crédito rural consiste no suprimento de recursos financeiros,
por instituições do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), para
aplicação exclusiva nas finalidades indicadas neste manual.
2 - São objetivos específicos do crédito rural:
a) estimular o incremento ordenado dos investimentos rurais,
inclusive para armazenamento, beneficiamento e industrialização
dos produtos agropecuários, quando efetuado pelo produtor na sua
propriedade rural, por suas cooperativas ou por pessoa física ou
jurídica equiparada aos produtores;
b) favorecer o custeio oportuno e adequado da produção e a
comercialização de produtos agropecuários;
c) possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais
notadamente dos miniprodutores, dos pequenos e dos médios;
d) incentivar a introdução de métodos racionais de produção,
visando ao aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida
das populações rurais e à adequada defesa do solo.
3 - O crédito rural não tem o simples objetivo de propiciar a
aplicação de capitais das instituições financeiras, nem o de
substituir a poupança dos beneficiários, que devem destinar
recursos próprios à execução dos empreendimentos assistidos,
observando-se os limites de participação obrigatória ou, à sua
falta, as disponibilidades existentes.
4 - Não constitui função do crédito rural:
a) subsidiar atividades deficitárias ou antieconômicas;
b) financiar o pagamento de dívidas; (*)
c) possibilitar a recuperação de capital investido;
d) favorecer a retenção especulativa de bens;
e) antecipar a realização de lucros presumíveis;
f) amparar atividades sem caráter produtivo ou aplicações
desnecessárias, tais como criação de cavalos de corrida ou de
lazer, inversões em propriedades de lazer, obras suntuárias etc.
5 - É lícita a liberação de recursos, no caso das alíneas "b" e "c"
do item anterior, desde que: (*)
a) a proposta tenha sido anteriormente formalizada;
b) os itens pertinentes figurem no orçamento previamente elaborado;
c) a fiscalização comprove a execução das obras, serviços ou
aquisições a que se destinarem as parcelas.
6 - A concessão do crédito subordina-se às seguintes exigências
essenciais:
a) idoneidade do proponente;
b) apresentação de orçamento de aplicação nas atividades
específicas;
c) oportunidade, suficiência e adequação dos recursos;
d) obediência a cronograma de utilização e de reembolso;
e) fiscalização pelo financiador.
7 - As operações de crédito rural subordinam -se às normas deste
manual, independentemente da origem dos recursos utilizados, salvo
casos específicos autorizados pelo Conselho Monetário Nacional ou
pelo Banco Central.
_____________________________________________________________________
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Condições Básicas - 2
SEÇÃO : Beneficiários - 1
_____________________________________________________________________
1 - Pode ser beneficiário do crédito rural:
a) produtor rural (pessoa física ou jurídica);
b) cooperativa de produtores rurais;
c) pessoa física ou jurídica que, embora sem conceituar-se como
produtora rural, se dedica à:
I - pesquisa ou produção de mudas ou sementes fiscalizadas ou
certificadas;
II - pesquisa ou produção de sêmen para inseminação artificial;
III - prestação de serviços mecanizados, de natureza
agropecuária, em imóveis rurais, inclusive para proteção do
solo;
IV - prestação de serviços de inseminação artificial, em imóveis
rurais;
V - indústria da pesca.
2 - Exige-se comprovada idoneidade do beneficiário e de seus
dirigentes, no caso de pessoa jurídica.
3 - Não é beneficiário do crédito rural:
a) estrangeiro residente no exterior;
b) adquirente de produtos agropecuários e seus intermediários;
c) associação de produtores rurais, exceto para suas explorações
diretas;
d) sindicato rural;
e) parceiro, se o contrato de parceria restringir o acesso de
qualquer das partes ao financiamento. (*)
4 - É vedada a concessão de crédito por instituição financeira
oficial ou de economia mista, para investimentos fixos:
a) a filial de empresa sediada no exterior;
b) a empresa cuja maioria de capital, com direito a voto, pertença
a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com
sede no exterior.
5 - A restrição do item anterior:
a) não prevalece na aplicação de recursos externos que tenham sido
colocados à disposição de instituição financeira por governos
estrangeiros, suas agências ou órgãos internacionais, para
repasse a pessoas previamente indicadas;
b) estende-se às instituições financeiras privadas, quanto às
aplicações com recursos oficiais (refinanciamento ou repasse);
c) pode ser dispensada pela Secretaria de Planejamento da
Presidência da República, em projetos de elevado interesse
nacional.
6 - O beneficiário classifica-se como:
a) miniprodutor: quando o valor global de sua produção agropecuária
anual não exceder ao equivalente a 100 (cem) vezes o MVR;
b) pequeno produtor: quando o valor global de sua produção
agropecuária anual for superior a 100 (cem) vezes o MVR e não
exceder a 400 (quatrocentas) vezes o MVR;
c) médio produtor: quando o valor global de sua produção
agropecuária anual for superior a 400 (quatrocentas) vezes o MVR
e não exceder a 2.000 (duas mil) vezes o MVR;
d) grande produtor: quando o valor global de sua produção
agropecuária anual for superior a 2.000 (duas mil) vezes o MVR.
7 - O valor global da produção agropecuária anual pode ser comprovado
com base na declaração do produtor ou alternativamente em:
_____________________________________________________________________
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Condições Básicas - 2
SEÇÃO : Cadastro - 2
_____________________________________________________________________
c) a pessoa física ou jurídica com que a instituição financeira
mantenha convênio para prestação de assistência técnica;
d) o dirigente ou sócio majoritário de empresa beneficiária;
e) o fornecedor de insumos subsidiados.
8 - A ficha cadastral pode ser resumida aos informes abaixo, nos
casos da alínea "d" do item anterior e de miniprodutor ou pequeno
produtor: (*)
- nome;
- atividade;
- endereço;
- nacionalidade;
- data e local de nascimento;
- identidade;
- CPF;
- estado civil;
- nome do cônjuge;
- regime de casamento;
- idoneidade (referências sucintas);
- participações;
- data;
- autenticação pela instituição financeira.
9 - A ficha pode conter outros informes de interesse da instituição
financeira.
10 - Constitui causa suficiente de elisão do conceito de idoneidade:
a) deixar de aplicar os recursos nas finalidades constantes dos
orçamentos;
b) comprovar a aplicação de recursos com documentos falsos ou
adulterados;
c) emitir documentos falsos ou inexatos, para propiciar ao tomador a
comprovação do uso dos recursos;
d) aceitar a devolução total ou parcial de bens adquiridos com
recursos do crédito rural, sem restituir à instituição
financiadora as quantias correspondentes;
e) subscrever laudos falsos de fiscalização, assistência técnica e
serviços similares;
f) qualquer outra conduta desabonadora, a critério da instituição
financeira.
11 - Compete à instituição financiadora, ante a apuração de qualquer
das irregularidades discriminadas no item anterior:
a) consignar a ocorrência em ficha cadastral; (*)
b) conceder ao responsável o prazo de 30 (trinta) dias para prestar
esclarecimentos, dirigindo-lhe interpelação no prazo de 10 (dez)
dias da constatação das irregularidades, na forma dos documentos
5 e 6 deste capítulo;
c) de posse da resposta do(s) interpelado(s) e no prazo de 10 (dez)
dias contados do seu recebimento, encaminhar o processo à
apreciação do Banco Central, com parecer conclusivo sobre as
irregularidades, acompanhado de:
- cópia da ficha cadastral do(s) interpelado(s);
- cópia dos laudos de fiscalização;
- documentos caracterizadores das irregularidades.
12 - Compete ao Banco Central, ante a comunicação das irregularidades
apuradas:
a) determinar o impedimento de acesso do faltoso ao crédito rural,
como tomador ou interveniente, se considerar insatisfatórias as
suas justificativas;
b) comunicar os fatos às autoridades tributárias ou ao Ministério
público, quando se configurar fraude fiscal ou ilícito penal.
13 - Deve a instituição financeira, à vista de impedimento
determinado pelo Banco Central: (*)
a) efetuar anotação em ficha cadastral, vedando acesso do impedido
ao crédito rural, como tomador ou interveniente;
b) vedar o acesso ao crédito rural:
I - às empresas de que participe o impedido;
II - no caso de pessoa jurídica, aos diretores e sócios com poder
de gerência;
c) promover a identificação dos dirigentes da firma impedida, cujos
nomes devem ser comunicados ao Banco Central, visando a obstar
que sejam burlados os efeitos do impedimento através da formação
de novas empresas com sua participação;
d) efetuar o levantamento de todas as operações vigentes,
destinadas à compra de bens fornecidos pela firma impedida, a fim
de conhecer a situação de cada, com vistas à adoção do
procedimento previsto no item 11, se for o caso.
14 - O Banco Central pode autorizar a suspensão do impedimento:
a) "ex officio";
b) a pedido do infrator;
c) por iniciativa da instituição financeira.
15 - A suspensão do impedimento fica condicionada à reposição de
vantagens auferidas ilicitamente, à prova de reparação de fraude
fiscal e à prova de inexistência ou cumprimento de condenação
criminal.
_____________________________________________________________________
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Condições Básicas - 2
SEÇÃO : Assistência Técnica - 5
_____________________________________________________________________
1 - A assistência técnica compreende:
a) elaboração de projeto integrado, projeto ou plano;
b) orientação técnica a nível de imóvel ou empresa.
2 - Compete à Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão
Rural (EMBRATER) coordenar, supervisionar e fiscalizar a
assistência técnica.
3 - A assistência técnica deve ser prestada por integrantes do
Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural
(SIBRATER), mediante convênio, ou por profissionais do quadro
próprio das instituições financeiras.
4 - O SIBRATER é integrado por:
a) filiadas da EMBRATER;
b) pessoas físicas ou jurídicas credenciadas pela EMBRATER.
5 - A assistência técnica pode ser prestada também por órgãos de
desenvolvimento setorial ou regional, nas respectivas áreas de
atuação.
6 - É dispensável o credenciamento dos profissionais liberais
autônomos pela EMBRATER, para prestação de assistência técnica a
empresas rurais ou agroindustriais de que sejam proprietários,
sócios ou empregados.
7 - A orientação técnica é prestada diretamente aos produtores, em
regra no local de suas atividades com o objetivo de orientá-los na
condução eficaz dos empreendimentos financiados.
8 - O prestador da orientação técnica deve fornecer laudo das visitas
aos imóveis, registrando, pelo menos:
a) estágio da execução das obras e serviços;
b) recomendações técnicas ministradas;
c) eventuais irregularidades.
9 - A orientação técnica será prestada preferentemente por quem
elaborou o projeto integrado, projeto ou plano.
10 - As instituições financeiras devem manter em seus arquivos cópia
dos seguintes documentos:
a) convênios de assistência técnica;
b) ficha cadastral do convenente;
c) certificado de credenciamento do convenente, expedido pela
EMBRATER, exceto quando se tratar de órgão público.
11 - Os serviços de assistência técnica não podem ser prestados por
pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade remunerada
de: (*)
a) produção ou venda de insumos utilizáveis na agropecuária;
b) armazenagem, beneficiamento, industrialização ou comercialização
de produtos agropecuários, exceto se forem de produção própria.
12 - Admite-se a assistência técnica grupal, em créditos rurais
deferidos a miniprodutores e a pequenos produtores.
13 - A assistência técnica grupal deve ser prestada a grupos de cerca
de 20 (vinte) miniprodutores e pequenos produtores rurais que
apresentem em comum características em termos de tamanho médio de
suas explorações, culturas ou criações exploradas, padrão de
produção e nível de tecnologia e de renda.
_____________________________________________________________________
MCR 2 DOCUMENTO Nº 5
_____________________________________________________________________
(local e data)
Ilmo.(s) Sr.(s)
Nome(s)
Endereço
Praça
Prezados Senhores,
CRÉDITO RURAL - Irregularidades - Por determinação do Banco Central,
de acordo com o MCR 2-2-11-b, estamos anexando súmula de
irregularidades apuradas em operações de crédito rural de
responsabilidade de V.Sa(s). (*)
2. No seu interesse, poderá(ão) V. Sa(s). prestar
esclarecimentos sobre os fatos relatados e juntar documentos
comprobatórios de suas alegações, mediante correspondência dirigida a
este Banco, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do
recebimento desta carta.
Saudações
_____________________________________________________________________
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Crédito de Custeio - 9
SEÇÃO : Custeio Agrícola - 2
_____________________________________________________________________
15 - A área do município referida na alínea "b" do item anterior é
declarada como adequada para multiplicação de batata-semente.
16 - A concessão de crédito para custeio de soja, em Mato Grosso do
Sul, fica condicionada à apresentação de nota fiscal do produtor,
com que o proponente comprove a obtenção e comercialização de
safra, no ciclo anterior, correspondente a, pelo menos, 25 (vinte e
cinco) sacos por hectare.
17 - Deve a instituição financeira, para os efeitos do item anterior:
a) consignar expressamente nas propostas a área plantada e a
colheita obtida na safra precedente, mencionando o número e a
data das notas fiscais oriundas de sua comercialização;
b) confrontar esses dados com seus apontamentos ou exigir cópia da
cédula alusiva ao financiamento do ano anterior, se concedido por
outro estabelecimento.
18 - Admite-se também o deferimento dos empréstimos referidos no item
16, sob rigorosa verificação:
a) se o produtor não houver efetuado plantio no período anterior;
b) se houver ocorrido frustração de safra, impedindo o alcance da
produtividade requerida, conforme laudos periciais elaborados
para efeito de cobertura do PROAGRO ou de fiscalização.
19 - O elaborador do orçamento deve ter cuidados especiais em definir
as verbas necessárias à aquisição e aplicação de defensivos, a fim
de se difundirem as práticas de defesa fitossanitária.
20 - A concessão de crédito para o custeio de "citrus", no Estado de
São Paulo, destinado a imóveis interditados por "contaminação" ou
"suspeição" da doença denominada "cancro cítrico", de que tratam a
Portaria nº 184, de 20.06.80, do Ministério da Agricultura, e a
Resolução SA.38, de 12.05.80, da Secretaria da Agricultura do
Estado de São Paulo, fica condicionada à apresentação, pelo
produtor, de:
a) nos imóveis interditados por contaminação, cujos frutos cítricos
sejam de plantas consideradas indenes:
- contrato com a indústria que irá adquirir a produção,
tendo em vista que os frutos somente poderão ser
comercializados para fins industriais, após a erradicação
do foco da doença;
b) nos imóveis interditados por suspeição:
- certificado de sanidade do pomar, emitido pela Casa da
Agricultura do município em que se situar o imóvel.
21 - Fica vedado o crédito para custeio de "lima ácida galego" nas
áreas interditadas de que trata o item anterior.
22 - A concessão de crédito para custeio de lavouras de arroz
irrigado na área servida pela Lagoa de Barros, situada nos
municípios de Osório e Santo Antônio da Patrulha (RS), é
condicionada: (*)
a) à observância do termo de compromisso firmado pelos usuários dos
dois grandes canais de irrigação ali construídos;
b) às reduções de área determinadas pela leitura do nível das águas
em 31 de agosto de cada ano, segundo régua métrica ali
implantada, baseada ao nível zero do mar.
_____________________________________________________________________
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Créditos de Investimento - 10
SEÇÃO : Pecuária Bovina - 2
_____________________________________________________________________
ção por criadores de gado puro (fornecedores de matrizes ou
reprodutores).
8 - O projeto integrado, projeto ou plano deve evidenciar que os
reprodutores ou fêmeas são da raça e do grau de mestiçagem mais
convenientes aos animais explorados e às características do imóvel,
quando o crédito se destinar à sua aquisição por criador de gado
mestiço ou de rebanho geral (fornecedor comercial de leite ou carne
e de reprodutores ou matrizes com aptidões leiteiras).
9 - O beneficiário de subseqüentes créditos de custeio para retenção
pode obter financiamento para aquisição de reprodutores e matrizes,
de até 33% (trinta e três por cento) do valor do último custeio
para retenção, com dispensa do limite do item 6, desde que não
tenha vendido crias aptas à procriação no exercício anterior.
10 - O financiamento de aquisição de bovinos em exposições-feiras só
é admitido em certames reconhecidos pelo Ministério da Agricultura,
observado ainda o seguinte: (*)
a) o pagamento deve ser feito diretamente aos vendedores, mediante
apresentação de registro genealógico e contra entrega da primeira
via da nota fiscal ou documento equivalente, com quitação;
b) os animais devem ser descritos no orçamento, segundo os informes
dos interessados, lavrando-se posteriormente a menção adicional
de incorporação às garantias, com as especificações de lei.
_____________________________________________________________________
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Créditos Subsidiáveis - 17
SEÇÃO : Insumos Subsidiáveis - 2
_____________________________________________________________________
20 - O crédito para aquisição de fertilizantes pode ser concedido em
qualquer época do ano, desde que se destine a safra em via de
formação, não se configure recuperação de capital investido e não
ocorra estocagem desnecessária ou especulativa. (*)
21 - Deve a instituição financeira, ao comprovar a aplicação
irregular da parcela subsidiada ou do insumo:
a) exigir a devolução dos subsídios já abonados, com acréscimo de
correção monetária equivalente à variação das ORTNs desde a
primeira utilização;
b) adotar os procedimentos relativos à apuração das
responsabilidades dos infratores, para aplicação das penalidades
cabíveis.
_____________________________________________________________________
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Créditos Subsidiáveis - 17
SEÇÃO : Preço do Fertilizante - 3
_____________________________________________________________________
11 - Não é admissível a majoração do preço das fórmulas N-P-K em
decorrência da inclusão de micronutrientes.
12 - As instituições financeiras devem conferir criteriosamente os
preços lançados nas notas fiscais, faturas e documentos similares,
mediante confronto com os tetos aprovados, não concedendo crédito
quando verificar qualquer excesso.
13 - As instituições financeiras podem acrescentar ao valor pactuado
a parcela correspondente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por
cento) por mês de atraso, na eventualidade de ocorrer liberação do
crédito ao fornecedor de insumo em data posterior ao vencimento
estabelecido entre o comprador e vendedor, consignado na nota
fiscal.
14 - O acréscimo de que trata o item anterior incide apenas sobre a
parcela relativa ao insumo adquirido, excluindo-se o valor do
transporte e de outras despesas lançadas na nota fiscal. (*)
15 - Devem-se observar as disposições do Decreto nº 75.583, de
09.04.75, e as demais normas da Resolução CIP (Documento nº 1 - MCR
17).
_____________________________________________________________________
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Recursos Obrigatórios - 18
SEÇÃO : Disposições Gerais - 1
_____________________________________________________________________
8 - A instituição financeira deve reajustar as aplicações e
recolhimentos em ser até o dia 15 do segundo mês subseqüente ao de
cada posição levantada, mediante recolhimentos ou liberações.
9 - O estabelecimento bancário impontual nos recolhimentos fica
sujeito ao pagamento de multa, a crédito do Banco Central,
calculada sobre o valor das parcelas em atraso, aos percentuais
abaixo, independentemente de outras sanções previstas em lei: (*)
a) atraso de até 10 dias .......................... 10%
b) atraso de 11 a 20 dias ......................... 30%
c) atraso de mais de 20 dias ...................... 50%
10 - O estabelecimento bancário deve ter, pelo menos, 25% (vinte e
cinco por cento) do total das aplicações representados por créditos
rurais deferidos a miniprodutores e pequenos produtores.
11 - É obrigatório que 10% (dez por cento), pelo menos, das
aplicações se destinem a miniprodutores.
12 - Para os fins dos itens 10 e 11, podem ser computados os créditos
de qualquer valor concedidos a cooperativas para repasse ou
adiantamentos a miniprodutores e pequenos produtores.
13 - A concessão de crédito para lavoura de cacau depende da
assinatura de convênio da instituição financeira, com a CEPLAC,
observando-se a vedação de satisfazer a exigibilidade com o
desconto de títulos referentes à comercialização de cacau.
_____________________________________________________________________
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(PROAGRO) - 19
SEÇÃO : Adicional - 7
_____________________________________________________________________
1 - O beneficiário obriga-se a pagar ao PROAGRO adicional aos
seguintes percentuais:
a) no crédito de investimento e no crédito de custeio integral de
produto não amparado com VBC:
I - 1% (um por cento) do valor nominal do crédito, no ato de sua
abertura;
II - 1% (um por cento) ao ano sobre o saldo devedor da operação,
após o primeiro ano de sua vigência, contabilizado em 30 de
junho, 31 de dezembro, no vencimento e na liquidação do
empréstimo;
b) no crédito de custeio integral (1%) ou singular (3%) de produto
amparado por VBC:
I - 1% (um por cento) ou 3% (três por cento) sobre o valor de 80%
(oitenta por cento) do VBC considerado para efeito da concessão
do crédito, no ato de sua abertura, conforme se trate de
custeio integral ou singular;
II - 1% (um por cento) ao ano ou 3% (três por cento) ao ano,
sobre o valor de 80% (oitenta por cento) do VBC, após o
primeiro ano de vigência da operação, contabilizado em 30 de
junho, 31 de dezembro, no vencimento e na liquidação do
empréstimo;
c) no crédito de custeio singular de produto não amparado com VBC:
I - 3% (três por cento) do valor nominal do crédito, no ato de
sua abertura;
II - 3% (três por cento) ao ano sobre o saldo devedor da
operação, após o primeiro ano de sua vigência, contabilizado em
30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento e na liquidação do
empréstimo.
2 - O adicional será de 3% (três por cento), contabilizável e
exigível na forma do item anterior, sempre que:
a) o beneficiário do crédito de custeio integral se tenha
favorecido da cobertura para a mesma lavoura em qualquer das 3
(três) últimas safras;
b) qualquer das lavouras, cujas receitas se vincularem ao pagamento
de crédito de investimento, houver sofrido frustração em qualquer
das 3 (três) últimas safras, com cobertura do PROAGRO.
3 - O valor do adicional deve ser lançado em cada conta vinculada ao
financiamento, separadamente dos encargos financeiros.
4 - Faculta-se a capitalização do adicional na conta vinculada.
5 - Cabe à cooperativa receber o adicional incidente sobre os
subempréstimos, transferindo-o à instituição financeira concedente
do crédito para repasse, no prazo de 15 (quinze) dias.
6 - Cessa a incidência do adicional, no caso de empréstimo de prazo
superior a 1 (um) ano:
a) na data do aditivo de cancelamento da adesão;
b) no vencimento do crédito;
c) na data do lançamento da cobertura na conta vinculada, exceto se
for referente apenas à prestação e restar saldo de principal.
7 - Cumpre ao agente lançar o adicional a crédito da conta
"Recebimentos do PROAGRO", a débito das contas vinculadas.
8 - O saldo apresentado nos balancetes mensais e balanços pela conta
indicada no item anterior deve ser transferido ao Banco Central até
o primeiro dia útil que se seguir ao dia 9 do mês (*)
_____________________________________________________________________
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(PROAGRO) - 19
SEÇÃO : Comprovação de Perdas - 8
____________________________________________________________________
1 - O beneficiário obriga-se a comunicar imediatamente a ocorrência
de evento adverso, mediante utilização do formulário padronizado no
documento nº 3 deste capítulo.
2 - A comunicação de evento com início impreciso deve ser feita aos
primeiros indícios de comprometimento das receitas.
3 - A comunicação de perdas após o início da colheita rescinde o
direito à cobertura, exceto se a perícia puder comprovar o evento e
as perdas, com segurança.
4 - O evento adverso posterior à comunicação de ocorrência de perda
parcial deve ser levado pelo beneficiário ao conhecimento do
agente.
5 - Cabe observar os seguintes procedimentos especiais, no crédito
para repasse:
a) a comunicação de perdas deve ser entregue pelo beneficiário do
subempréstimo à cooperativa;
b) compete à cooperativa preencher os campos 19 a 26 do formulário
padronizado (Documento nº 3 - MCR 19) e remetê-lo ao agente, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, com os anexos citados no item
11; (*)
c) cumpre ao agente preencher o campo 18, visar as assinaturas do
campo 26 e solicitar a realização da perícia.
6 - Cumpre ao agente ou cooperativa devolver ao beneficiário a quarta
via da comunicação de perdas, depois de autenticá-la, como prova de
atendimento da exigência regulamentar.
7 - Compete às filiadas da Empresa Brasileira de Assistência Técnica
e Extensão Rural (EMBRATER) realizar a perícia para comprovação das
perdas, mediante convênio com o Banco Central.
8 - O Banco Central pode firmar convênio para realização das perícias
com empresas credenciadas pela EMBRATER para prestar assistência
técnica em crédito rural.
9 - O agente deve solicitar a realização da perícia, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, a contar da comunicação do evento adverso, se a
expectativa de perdas exceder a 30% (trinta por cento) da produção
esperada, mediante preenchimento dos campos 18 a 26 do formulário
padronizado (Documento nº 3 - MCR 19).
10 - Cabe ao agente arquivar a comunicação, quando a expectativa de
perdas não for superior a 30% (trinta por cento) da produção
esperada.
11 - Deve o agente fornecer à empresa encarregada da perícia os
informes e documentos necessários à sua execução, tais como:
a) roteiro para localização do imóvel;
b) instrumento de crédito, seus aditivos, menções adicionais e
anexos;
c) indicações sobre a tecnologia recomendada para execução do
empreendimento;
d) croqui da lavoura amparada, quando o beneficiário cultivar área
superior à financiada;
e) dados sobre a aplicação dos insumos.
12 - É vedado o fornecimento de cópia dos laudos de fiscalização ao
executor da perícia.
13 - É devida a realização de:
a) perícia única, no caso de perda total;
b) duas perícias, no caso de perda parcial.
_____________________________________________________________________
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(PROAGRO) - 19
SEÇÃO : Cobertura - 9
_____________________________________________________________________
sas efetivamente realizadas com a colheita, sob justificativa
técnica.
9 - O principal a computar, em crédito de reembolso parcelado, é o
valor da prestação que se deveria pagar com as receitas frustradas.
10 - Admite-se o cálculo da cobertura mediante cômputo de todo o
principal utilizado, em crédito de reembolso parcelado:
a) se a perícia julgar irrecuperável a atividade e, portanto,
frustradas também as receitas dos períodos futuros;
b) em casos de custeio agrícola.
11 - Não se deduz do principal o pagamento efetuado pelo beneficiário
com recursos próprios, não oriundos da atividade frustrada, devendo
o agente registrar a particularidade na conta vinculada.
12 - A apuração da cobertura de financiamento conjunto se faz pelo
cômputo do principal, das perdas e dos rendimentos de cada lavoura
isoladamente, quando solteiras, ou de todas, quando consorciadas.
13 - Pode o beneficiário abater da receita obtida, em crédito de
custeio, sob comprovação, as despesas que não tenham sido
financiadas e se refiram a:
a) Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICM);
b) recepção, armazenagem, limpeza, secagem, expurgo,
beneficiamento, braçagem, FUNRURAL e transporte, até o limite de
15% (quinze por cento) do valor das receitas apuradas;
c) deduções efetuadas na comercialização do produto em virtude de
disposição legal ou estatutária (F.D.P.T., "ad valorem", cotas-
partes etc.), desde que seu montante seja considerado como
receita auferida, no cálculo da indenização a que o produtor
fizer jus. (*)
14 - O miniprodutor e o pequeno produtor podem abater da receita
obtida, além das despesas citadas no item anterior, a parcela
necessária à sua própria manutenção e à de sua família no período
compreendido entre o vencimento da cédula e a época de obtenção do
financiamento da safra subseqüente.
15 - A parcela de manutenção, admissível na forma do item anterior,
deve ser calculada pelo assessoramento técnico a nível de carteira,
de conformidade com os encargos de família do mutuário.
16 - A parcela de manutenção não pode exceder 6 (seis) vezes o MVR,
por mês, ficando limitada ainda a 15% (quinze por cento) do
montante do crédito ou, quando não houver pagamento de mão-de-obra
a terceiros, a 30% (trinta por cento) da produção estimada.
17 - A cobertura só poderá ser efetivada após o recolhimento das
receitas da atividade.
18 - Nos créditos de custeio de lavouras de trigo a receita deve ser
apurada com base no preço do produto destinado à indústria,
atribuindo-se ao produtor os ganhos adicionais obtidos com o
eventual processamento e comercialização da colheita como semente,
ressalvado o disposto no item seguinte. (*)
19 - A norma do item anterior não se aplica aos créditos deferidos
especificamente para produção de sementes de trigo, com os
acréscimos regulamentares de adiantamentos, caso em que se exige o
recolhimento integral de todas as receitas auferidas. (*)
20 - Compete ao agente adotar as diligências necessárias à
quantificação e recolhimento das receitas obtidas, exigindo os
comprovantes de comercialização dos produtos.
21 - O pedido de cobertura se faz mediante preenchimento dos campos
31 a 37 do documento nº 3 deste capítulo, que deve ser encaminhado
ao Banco Central, com cópia legível dos seguintes documentos:
a) proposta de financiamento, com respectivo estudo;
b) instrumento de crédito e seus aditivos, menções adicionais e
anexos;
c) laudos de fiscalização e/ou de acompanhamento;
d) laudos periciais;
e) laudos de medição das lavouras;
f) contas vinculadas, inclusive as que já não apresentarem saldos;
g) desdobramento extracontábil, no caso de financiamento conjunto
de lavouras solteiras, apartando os lançamentos referentes a cada
qual;
h) comprovantes de despesas não financiadas e deduzidas das
receitas;
i) outros comprovantes, a critério do agente.
22 - O Banco Central pode exigir outros documentos ou informações,
para instrução do processo.
23 - Cumpre ao agente sustar a remessa do pedido de cobertura, até
que se efetua a comercialização do produto amparado por Empréstimo
do Governo Federal (EGF) e se recolha a diferença entre o preço
obtido e o adiantamento anteriormente liberado.
24 - Deve o agente enviar uma cópia da cédula-mãe e da respectiva
conta vinculada, para exame dos pedidos de cobertura referentes aos
subempréstimos.
25 - O pedido de cobertura deve ser remetido ao Banco Central nos
prazos abaixo, sob pena de arquivamento sumário:
a) no caso de perdas totais - até 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento do laudo pericial único;
b) no caso de perdas parciais - até 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento do laudo final, que não pode ser posterior ao
vencimento do crédito;
c) no caso do produto amparado por EGF - até 15 (quinze) dias, a
contar do vencimento do empréstimo.
26 - Compete ao Banco Central deferir ou indeferir o pedido de
cobertura, salvo se delegar tal atribuição ao agente, por convênio.
27 - O pagamento da cobertura deve ser efetuado pelo Banco Central,
por transferência contábil.
28 - Cumpre ao agente comprovar ao Banco Central, no prazo de 30
(trinta) dias, o lançamento da cobertura na conta vinculada,
remetendo-lhe cópia do aviso de crédito, com valorização à data da
transferência contábil.
29 - Assiste ao beneficiário o direito de recorrer:
a) ao Banco Central, por intermédio do agente, sob a forma de
pedido de reconsideração, da decisão relativa ao pedido de
cobertura;
b) à Comissão Especial de Recursos (CER), instituída pelo Decreto
nº 77.120, de 10.02.76, da decisão do Banco Central sobre o
pedido de reconsideração.
30 - O recurso ou pedido de reconsideração deve constar de petição
assinada pelo beneficiário ou por procurador com poderes especiais,
consignando:
a) o nome e qualificação do recorrente;
b) a indicação do agente e da filial operadora;
c) o prefixo e o número do financiamento no agente;
d) data, valor, vencimento e finalidade do crédito;
e) o número e a data da correspondência do Banco Central ou do
agente, comunicando a decisão recorrida;
f) o pedido, com suas especificações;
g) os fundamentos do pedido e as provas.
31 - É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição do pedido de
reconsideração ou do recurso, a contar da data em que o
beneficiário tiver ciência da decisão recorrida.
32 - A petição encaminhada à CER, antes de o beneficiário recorrer da
primeira decisão ao Banco Central, converte-se em pedido de
reconsideração.
33 - A decisão da CER é irrecorrível na esfera administrativa e cabe
ao Banco Central executá-la.
_____________________________________________________________________
MCR 21 DOCUMENTO Nº 1
_____________________________________________________________________
(local e data)
Ao
BANCO CENTRAL DO BRASIL
Senhor Chefe,
CRÉDITO RURAL-Linha Específica - Aviação Agrícola - Consoante o
disposto no MCR 21-6-1-a, vimos solicitar a dotação de Cr$
..................... ( por extenso ), para refinanciamento de
operação destinada à aquisição de avião agrícola (EMB-201-
Ipanema). (*)
2. Para esse fim, fornecemos as seguintes informações:
a) nome do proponente;
b) localização do imóvel;
c) valor da aquisição;
d) valor do financiamento;
e) área total das lavouras a serem beneficiadas.
3. Juntamos, finalmente, parecer conclusivo elaborado pelo
nosso serviço de assessoramento técnico sobre o enquadramento da
operação nas normas do MCR 21.
Saudações
(assinatura)
_____________________________________________________________________
MCR 21 DOCUMENTO Nº 2
_____________________________________________________________________
(local e data)
Ao
BANCO CENTRAL DO BRASIL
Senhor Chefe,
CRÉDITO RURAL-Linha Específica - Aviação Agrícola - Consoante o
disposto no MCR 21-6-1-b, vimos solicitar a dotação de
Cr$ ............... ( por extenso ), para refinanciamento de
operação a ser contratada com ......................................,
destinada a ......................... .
2. Para esse fim, juntamos cópia dos seguintes documentos:
a) proposta;
b) fatura "pro forma" ou orçamento do revendedor;
c) projeto técnico;
d) ficha cadastral do proponente;
e) parecer conclusivo de nosso serviço de assessoramento técnico.
Saudações
(assinatura)
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TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Refinanciamento - 24
SEÇÃO : Sistemática Operacional - 2
_____________________________________________________________________
ção da dívida, mediante débito na conta "RESERVAS BANCÁRIAS".
26 - O agente financeiro deve creditar o valor das parcelas
refinanciadas em conta própria, no dia imediato ao vencimento ou na
data do pagamento antecipado, efetuando o recolhimento ao Banco
Central nas épocas estipuladas para cada programa, subprograma ou
linha específica.
27 - A falta de pagamento de suas obrigações na data aprazada sujeita
o agente financeiro aos seguintes encargos, incidentes sobre a
parcela devida, até seu efetivo recolhimento: (*)
a) juros de 6% (seis por cento) ao ano;
b) correção monetária plena, calculada em função da variação do
valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional no período
de dezembro a dezembro anterior.
28 - A norma do item anterior disciplina matéria de exceção, mas o
atraso de recolhimento pode motivar a sustação de refinanciamentos
e pesa desfavoravelmente no exame de pleitos do agente financeiro.
29 - Os valores recolhidos pelos agentes financeiros, como devolução
de parcelas de refinanciamentos impugnadas por irregularidades
operacionais, devem ser acrescidos dos encargos estipulados no MCR
24-1-6-c, por se configurar, na hipótese, o adiantamento de
recursos incorretamente aplicados.
30 - A movimentação de recursos (liberações, recolhimentos, juros,
multas etc.) entre o Banco Central e os bancos de desenvolvimento e
cooperativas é feita por intermédio da conta "6.115-9-RESERVAS
BANCÁRIAS" de uma instituição financeira indicada nos termos do
documento nº 6 deste capítulo.
31 - No caso do item anterior, a carta-solicitação (Documento nº 1
deste capítulo) e o esquema de reembolso (Documento nº 2 deste
capítulo) devem conter o "de acordo" da instituição financeira
titular da conta.
32 - A anuência de que trata o item anterior é dispensável, a
critério do titular da conta, mediante manifestação ao Banco
Central.
Perguntas e respostas
Quais são as exigências essenciais para a concessão do crédito rural?
As exigências essenciais para a concessão do crédito rural são:
- Idoneidade do proponente.
- Apresentação de orçamento de aplicação nas atividades específicas.
- Oportunidade, suficiência e adequação dos recursos.
- Obediência a cronograma de utilização e de reembolso.
- Fiscalização pelo financiador.
Quais são as condições para a concessão de crédito para custeio de lavouras de arroz irrigado na área servida pela Lagoa de Barros, no Rio Grande do Sul?
A concessão de crédito para custeio de lavouras de arroz irrigado na área servida pela Lagoa de Barros, situada nos municípios de Osório e Santo Antônio da Patrulha (RS), é condicionada à observância do termo de compromisso firmado pelos usuários dos dois grandes canais de irrigação ali construídos e às reduções de área determinadas pela leitura do nível das águas em 31 de agosto de cada ano, segundo régua métrica ali implantada, baseada ao nível zero do mar.
Quais são as classificações dos beneficiários do crédito rural?
Os beneficiários do crédito rural se classificam como:
- Miniprodutor: quando o valor global de sua produção agropecuária anual não exceder a 100 vezes o MVR.
- Pequeno produtor: quando o valor global de sua produção agropecuária anual for superior a 100 vezes o MVR e não exceder a 400 vezes o MVR.
- Médio produtor: quando o valor global de sua produção agropecuária anual for superior a 400 vezes o MVR e não exceder a 2.000 vezes o MVR.
- Grande produtor: quando o valor global de sua produção agropecuária anual for superior a 2.000 vezes o MVR.
Quem pode ser beneficiário do crédito rural?
Podem ser beneficiários do crédito rural:
- Produtor rural (pessoa física ou jurídica).
- Cooperativa de produtores rurais.
- Pessoa física ou jurídica que, embora não sendo produtora rural, se dedique à pesquisa ou produção de mudas ou sementes fiscalizadas ou certificadas, pesquisa ou produção de sêmen para inseminação artificial, prestação de serviços mecanizados de natureza agropecuária, prestação de serviços de inseminação artificial em imóveis rurais, e indústria da pesca.
Quais são as condições para a concessão de crédito para custeio de soja em Mato Grosso do Sul?
A concessão de crédito para custeio de soja em Mato Grosso do Sul fica condicionada à apresentação de nota fiscal do produtor, com que o proponente comprove a obtenção e comercialização de safra, no ciclo anterior, correspondente a pelo menos 25 sacos por hectare.
Quais são os procedimentos para a comunicação de perdas no PROAGRO?
O beneficiário deve comunicar imediatamente a ocorrência de evento adverso utilizando o formulário padronizado. A comunicação de evento com início impreciso deve ser feita aos primeiros indícios de comprometimento das receitas. A comunicação de perdas após o início da colheita rescinde o direito à cobertura, exceto se a perícia puder comprovar o evento e as perdas com segurança.
Quais atividades não são financiadas pelo crédito rural?
O crédito rural não financia atividades deficitárias ou antieconômicas, pagamento de dívidas, recuperação de capital investido, retenção especulativa de bens, antecipação de lucros presumíveis, e atividades sem caráter produtivo ou aplicações desnecessárias, como criação de cavalos de corrida ou de lazer, inversões em propriedades de lazer e obras suntuárias.
Quem não pode ser beneficiário do crédito rural?
Não podem ser beneficiários do crédito rural:
- Estrangeiro residente no exterior.
- Adquirente de produtos agropecuários e seus intermediários.
- Associação de produtores rurais, exceto para suas explorações diretas.
- Sindicato rural.
- Parceiro, se o contrato de parceria restringir o acesso de qualquer das partes ao financiamento.
Quais são os objetivos específicos do crédito rural?
Os objetivos específicos do crédito rural são:
- Estimular o incremento ordenado dos investimentos rurais, inclusive para armazenamento, beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários.
- Favorecer o custeio oportuno e adequado da produção e a comercialização de produtos agropecuários.
- Possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, especialmente dos miniprodutores, pequenos e médios.
- Incentivar a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade, melhoria do padrão de vida das populações rurais e adequada defesa do solo.
Quem coordena, supervisiona e fiscaliza a assistência técnica no crédito rural?
A Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMBRATER) é responsável por coordenar, supervisionar e fiscalizar a assistência técnica no crédito rural.
Quem pode prestar assistência técnica no crédito rural?
A assistência técnica pode ser prestada por integrantes do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural (SIBRATER), mediante convênio, ou por profissionais do quadro próprio das instituições financeiras. Também pode ser prestada por órgãos de desenvolvimento setorial ou regional, nas respectivas áreas de atuação.
O que é crédito rural?
O crédito rural consiste no suprimento de recursos financeiros, por instituições do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), para aplicação exclusiva nas finalidades indicadas no Manual de Crédito Rural.
O que é a assistência técnica no contexto do crédito rural?
A assistência técnica no contexto do crédito rural compreende a elaboração de projeto integrado, projeto ou plano, e a orientação técnica a nível de imóvel ou empresa.
Quais são os procedimentos para a apuração da cobertura no PROAGRO?
A apuração da cobertura no PROAGRO envolve o cômputo do principal, das perdas e dos rendimentos de cada lavoura isoladamente, quando solteiras, ou de todas, quando consorciadas. O beneficiário pode abater da receita obtida despesas não financiadas e se referirem a impostos, armazenagem, beneficiamento, transporte, entre outros. A cobertura só pode ser efetivada após o recolhimento das receitas da atividade.
Quais são os encargos adicionais que o beneficiário do PROAGRO deve pagar?
O beneficiário do PROAGRO deve pagar adicional de 1% ao ano sobre o saldo devedor da operação, após o primeiro ano de sua vigência, contabilizado em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento e na liquidação do empréstimo. No crédito de custeio singular de produto não amparado com VBC, o adicional é de 3% ao ano.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
