Legislação
23/12/1980
#236934

DECRETO Nº 17.080 de 22 de Dezembro de 1980

Estabelece a planta genérica de valores e regula a apuração do valor venal de imóveis para lançamento do IPTU.

DECRETO Nº 17.080 de 22 de Dezembro de 1980

EDITA PLANTA GENERICA DE VALORES; REGULA A FORMA DE APURACAO DO VALOR VENALDE IMOVEIS PARA EFEITO DE LANCAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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