Legislação
23/04/1981
#168204

Decreto municipal nº 7.719, de 23 de abril de 1981

DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO, ATRIBUICOES E ORGANIZACAO DA CCR (SMA)

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Perguntas e respostas

O que foi homologado pela SUSEP em relação à UNIBANCO AIG SEGUROS S.A.?
A SUSEP homologou as deliberações dos acionistas da UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., incluindo a incorporação de subsidiárias, aumento de capital social e a alteração e consolidação do Estatuto Social.
Quais subsidiárias foram incorporadas pela UNIBANCO AIG SEGUROS S.A.?
Foram incorporadas as subsidiárias PAC – PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., UNIBANCO SAÚDE LTDA., e VIDA NETWORK SAÚDE LTDA.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP N° 2.564 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 2.564 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi o aumento de capital social da UNIBANCO AIG SEGUROS S.A.?
O capital social foi aumentado em R$ 385.788.186,23, passando de R$ 614.211.813,77 para R$ 1.000.000.000,00.
O que aconteceu com a autorização da UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. para operar com planos de previdência complementar aberta?
A autorização para operar com planos de previdência complementar aberta foi cancelada, e a sociedade foi autorizada a operar com seguros de danos e de pessoas em todo o território nacional.
Quantas ações foram emitidas após o aumento de capital social da UNIBANCO AIG SEGUROS S.A.?
Foram emitidas 1.073.903.954 ações nominativas, sendo 653.952.934 ordinárias Classe “B” e 419.951.020 preferenciais Classe “B”.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e homologando deliberações, como as relacionadas a alterações em empresas de seguros, conforme a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.

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