Atualização dos Valores Expressos em Cruzeiros na Legislação Tributária
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,
Considerando que os Órgãos desta Secretaria de há muito se vêm ressentindo da falta de um instrumento prático que facilite a aplicação e o cálculo dos acréscimos legais;
Considerando que a matéria se encontra disciplinada em numerosos atos legislativos e normativos, cuja complexidade conduz, não raro, a interpretações divergentes;
Considerando a necessidade de evitar procedimentos diferenciados para situações tributárias idênticas,
RESOLVE:
Aprovar o Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais, relativos ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, elaborado pelo Grupo de Trabalho a que se referem as Portarias n° 065, de 28 de janeiro e n° 294, de 14 de maio, do ano corrente.
2. Os Coordenadores dos Sistemas de Arrecadação e Tributação promoverão os aditamentos que se fizerem necessários à complementação deste Manual, inclusive quanto aos demais tributos administrados por esta Secretaria.
3. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
