Revogada Norma
24/09/1981
#253809

Instrução Normativa SRF nº 56, de 11 de agosto de 1981

Aprova modelo de DARF lançado.

Logo do regulador Receita Federal

Aprova modelo de DARF lançado.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria Ministerial n° 560, de 24 de outubro de 1974,
RESOLVE:
Aprovar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, modelo anexo, a ser emitido eletronicamente, no qual estão previstos campos para indicação dos valores dos acréscimos legais no caso de pagamento fora de prazo
LUIZ CARLOS PIVA
Secretário da Receita Federal em Exercício

Perguntas e respostas

O que deve ser indicado no DARF em caso de pagamento fora do prazo?
No caso de pagamento fora do prazo, o DARF prevê campos para a indicação dos valores dos acréscimos legais.
Quem aprovou o modelo do DARF mencionado?
O modelo do DARF mencionado foi aprovado pelo Secretário da Receita Federal, Luiz Carlos Piva, em exercício na época.
O que é o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)?
O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) é um formulário utilizado para o pagamento de tributos federais no Brasil.
Quando foi aprovada a Portaria Ministerial n° 560?
A Portaria Ministerial n° 560 foi aprovada em 24 de outubro de 1974.
Qual é a finalidade do DARF?
A finalidade do DARF é permitir a arrecadação de receitas federais, facilitando o pagamento de tributos devidos ao governo federal.

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