PORTARIA SMFA N° 006/1981

OSecretário Municipal da Fazenda, no uso desuas atribuições e considerando o disposto nosartigos 32 e 81 do Regulamento do ISSQN,baixado pelo Decreto n° 4.032, de 17 desetembro de 1981,

RESOLVE:

Ie II - (Sem efeito tendo em vista odisposto no art. 46 da Lei n° 5.641, de22/12/89)

III- Fica instituído o Documento de Arrecadaçãodo ISSQN Retido na Fonte, que é o adotado pararecolher exclusivamente o imposto sobreserviços de qualquer natureza retido na fonte.

IV- O Documento de Arrecadação a que se refere oitem anterior (modelo anexo), será impresso em3 (três) vias, obedecidas as seguintescaracterísticas:
a - textos, traçados e colunas em cor azul;
b - papel apergaminhado gramatura 63 g.

V- A destinação do Documento de Arrecadação -ISSQN Retido na Fonte, é a seguinte:
a - primeira via - Prefeitura;
b - segunda via - Contribuinte;
c - terceira via - Agente Arrecadador.

VI- Do verso do Documento de Arrecadação - ISSQNRetido na Fonte, constará as seguintesinstruções:

A- INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:

1.INSCRIÇÃO MUNICIPAL - de quem promover aretenção (OBSERVAR A INSCRIÇÃO NOVA DE 1981);
2. REFERÊNCIA - corresponderá ao mês em queforam procedidas as retenções de terceiros;
3. VENCIMENTO - corresponderá sempre ao dia 20do mês subseqüente ao das retenções efetuadas;
   (O vencimento passou a ser no dia05 do mês subseqüente, conforme art. 2° doDecreto  n° 6.448, de 26/02/89, eposteriormente art. 2° do Decreto n° 7.933, de24/06/94)
4. NOME ou RAZÃO SOCIAL - de quem promover aretenção;
5. ENDEREÇO - preencher com todos os dados(Rua; Av.; Número; Complemento; Bairro);
7. VALOR DOS SERVIÇOS - valor dos serviçostomados de terceiros durante o mês;
8. ALÍQUOTA - corresponde aos serviços. Ex.:Construção Civil 2%; Gráfica 3%; Futebol 2%,outros 5%. Vide Tabela do art. 8° do Decreto4.032/81;
  (As alíquotas em vigor são asconstantes da Tabela II da Lei n° 5.641, de 22/12/89, conforme determina o § 3° do art.46 desta Lei antes citada)

 9.VALOR DO IMPOSTO - resultado da multiplicaçãodo valor dos serviços pela alíquota;
10 a 13. ACRÉSCIMOS LEGAIS - deverão sercalculados e preenchidos pela repartição -DRM;

Obs.:No caso de Diversões Públicas no item 02 -REFERÊNCIA, deve constar - dia, mês e ano noitem 03 - VENCIMENTO, o do dia subseqüente aodo evento; no item 07 - VALOR DOS SERVIÇOS, arenda do  espetáculo.

B- INSTRUÇÕES GERAIS:

1.preencher à máquina ou letra de forma, semrasuras;
2. os dados a serem preenchidos são do tomadordos serviços que promover a RETENÇÃO;
3. agrupar em uma só guia os valores retidosdurante o mês, desde que incida a mesmaalíquota, exceto no caso de DiversõesPúblicas;
4. a retenção na fonte somente será efetuadapor: (Vide art. 46 da Lei n° 5.641, de22/12/89 )
5. para a retenção do imposto deverá serobservado o disposto nos artigos 32 a 37 doDecreto n° 4.032 de 17/08/81 e PortariaSMF/006/81.
 (Os arts. 32 a 36 tornaram-se sem efeitotendo em vista o art. 1° da Lei n° 6496, de29/12/93, que deu nova redação ao art. 46 daLei n° 5641, de 22/12/89)

VIII- Esta portaria entrará em vigor na data desua publicação.

 (a) Sérgio Carlos de Miranda Lanna
      SecretárioMunicipal da Fazenda

 Publicadano “Minas Gerais” de 03/10/81

ANEXODA PORTARIA SMF/06/81

MODELODE "DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ISSQN RETIDONA FONTE

(⁰¹) Vide as alterações introduzidas pelalegislação posterior, especificamente noque se refere os itens 3 e 8 do campo"instruções para preenchimento".