Prefeitura de Belo Horizonte
Normas, decretos e publicações da Prefeitura de Belo Horizonte.
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Prefeitura de Belo Horizonte
Normas, decretos e publicações da Prefeitura de Belo Horizonte.
Perfil institucional
Belo Horizonte é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Normas, decretos e publicações da Prefeitura de Belo Horizonte.
Destaques
DECRETO Nº 19.547, DE 9 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO Nº 19.542, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
Altera os decretos nº 14.112, de 10 de setembro de 2010, nº 17.026, de 29 de novembro de 2018, nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018, e nº 18.323, de 18 de maio de 2023.
DECRETO Nº 19.543, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
Decreto de Belo Horizonte altera o rito de análise de benefícios do Proemp, exigindo manifestação prévia da Fazenda municipal sobre impactos na arrecadação.
DECRETO Nº 19.527, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Decreto de Belo Horizonte revoga o Decreto municipal 18862 de 2024 e entra em vigor na data de sua publicação.