Belo Horizonte
Normas, decretos e publicações da Prefeitura de Belo Horizonte.
Perfil institucional
Belo Horizonte é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Normas, decretos e publicações da Prefeitura de Belo Horizonte.
Destaques
LEI Nº 12.016, DE 21 DE MAIO DE 2026.
PORTARIA SMFA Nº 26/2026
Disciplina o procedimento auxiliar de credenciamento dos Cartórios de Registro de Imóveis situados no Município de Belo Horizonte, com vistas ao estabelecimento de sistema de intercâmbio de informações e cooperação técnica mútua, nos termos do Art. 79 da
DECRETO Nº 19.542, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
Altera os decretos nº 14.112, de 10 de setembro de 2010, nº 17.026, de 29 de novembro de 2018, nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018, e nº 18.323, de 18 de maio de 2023.
DECRETO Nº 19.543, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
Altera o Decreto nº 17.044, de 8 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa.”.