Parecer de Orientação CVM 9

Quais são os requisitos para que uma companhia assegure a garantia de acesso em uma emissão de ações?

Os requisitos incluem a declaração da adoção da sistemática na AGE que deliberar o aumento de capital, a renúncia ao direito de preferência por parte dos acionistas, e a divulgação de informações detalhadas no prospecto para avaliação adequada pelo investidor.

O que deve ser estabelecido pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração ao deliberar sobre o aumento de capital?

Deve ser estabelecido qual o procedimento a ser adotado na distribuição, esclarecendo se haverá garantia de acesso a todos os investidores ou se será adotado um procedimento diferenciado.

Qual é o objetivo principal da sistemática de distribuição de ações mediante subscrição pública introduzida pela INSTRUÇÃO CVM Nº 13?

O objetivo principal é viabilizar a expansão da base acionária de companhias abertas e aumentar o número de empresas que utilizam o mercado primário de ações como fonte alternativa de captação de recursos.

O que acontece se a emissão pública não seguir a sistemática de garantia de acesso definida pela INSTRUÇÃO CVM Nº 13?

Se a emissão pública não seguir a sistemática de garantia de acesso definida pela INSTRUÇÃO CVM Nº 13, os subscritores dessas ações não terão direito ao benefício fiscal de 30% de redução do imposto, mas apenas ao benefício de 10%.

Qual é a importância de detalhar as informações relativas às condições de acesso do público ao lançamento de ações?

É importante para proporcionar aos investidores elementos exatos e suficientes para a análise da alternativa oferecida, incluindo informações sobre o benefício fiscal a que terão direito na subscrição das ações.

O que é a garantia de acesso nos aumentos de capital por subscrição pública?

A garantia de acesso nos aumentos de capital por subscrição pública é um mecanismo regulado pela CVM que visa assegurar tratamento equitativo aos investidores e aumentar a base acionária das companhias abertas. Isso inclui a renúncia ao direito de preferência por parte dos acionistas e a divulgação detalhada das informações no prospecto.

Qual é a diferença entre o benefício fiscal para subscrição de ações com garantia de acesso e sem garantia de acesso?

O benefício fiscal para subscrição de ações com garantia de acesso é de 30% de redução no Imposto de Renda devido, enquanto para subscrição sem garantia de acesso o benefício é de apenas 10%.

Qual é o benefício fiscal previsto pelo DL nº 1841/80 para subscrição de ações com garantia de acesso?

O DL nº 1841/80 prevê uma redução de 30% no Imposto de Renda devido para subscrição de ações com garantia de acesso, desde que essa garantia seja assegurada a pelo menos um terço da emissão.