Resolução Nº 712

                        RESOLUCAO N. 000712                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 21.12.81, tendo em vista o disposto nas  Leis
nºs 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, bem como no Decreto-lei
nº 1.783, de 18.04.80,                                               

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Acrescentar ao item 4.4.6.1 do Regulamento do  Imposto
sobre  Operações  de  Crédito, Câmbio e  Seguro,  e  sobre  Operações
relativas  a Títulos e Valores Mobiliários, divulgado pela  Resolução
nº 619, de 29.05.80, a seguinte alínea:                              

         "s)  realizadas pela Caixa Econômica Federal,  com  recursos
     do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.".            

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 22 de dezembro de 1981     


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente