Decreto municipal nº 7.955, de 16 de março de 1982

O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON n° 641, de 26 de fevereiro de 2007?

A Portaria SUSEP/DECON n° 641, de 26 de fevereiro de 2007, homologou na íntegra as deliberações tomadas pelos acionistas da ITAUPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de novembro de 2006, especialmente a alteração do artigo 1° do Estatuto Social da empresa.

Qual é o CNPJ da ITAUPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?

O CNPJ da ITAUPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. é 53.442.430/0001-20.

Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON na homologação das deliberações da ITAUPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?

A base legal para a competência do Chefe do DECON na homologação das deliberações da ITAUPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a delegação de competência pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria n° 848, de 1º de junho de 2000.

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?

O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das entidades supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.

Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da ITAUPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. mencionada na portaria?

A Assembleia Geral Extraordinária da ITAUPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. mencionada na portaria foi realizada em 27 de novembro de 2006.

O que é a SUSEP?

A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 641, de 26 de fevereiro de 2007, entrou em vigor?

A Portaria SUSEP/DECON n° 641, de 26 de fevereiro de 2007, entrou em vigor na data de sua publicação.