Instrução CVM 22 (Revogada)

A dispensa de envio de informações prevista na Instrução CVM nº 022 se aplica ao Prospecto relativo à emissão pública de valores mobiliários?

Não, a dispensa de envio de informações não se aplica ao Prospecto relativo à emissão pública de valores mobiliários.

Quais informações as companhias abertas ficam dispensadas de remeter à CVM, segundo a Instrução CVM nº 022?

As companhias abertas ficam dispensadas de remeter à CVM as seguintes informações, desde que se mantenham inalteradas em relação à última informação anual prestada e haja declaração do Diretor de Relações com o Mercado:

• Capa do processo
• Termo de compromisso
• Histórico da companhia
• Experiência profissional e formação acadêmica dos administradores
• Propriedades
• Processo de produção
• Ações judiciais

Quando a Instrução CVM nº 022, de 15 de abril de 1982, entrou em vigor?

A Instrução CVM nº 022, de 15 de abril de 1982, entrou em vigor na data de sua publicação.

O que acontece se houver modificação de conteúdo em qualquer dos itens mencionados na Instrução CVM nº 022?

Se houver modificação de conteúdo em qualquer dos itens mencionados, será necessária a reapresentação completa do documento correspondente.

Qual é o fundamento legal da Instrução CVM nº 022, de 15 de abril de 1982?

A Instrução CVM nº 022, de 15 de abril de 1982, tem fundamento nos artigos 21 e 22, parágrafo único, inciso I da Lei nº 6.385 de 07 de dezembro de 1976.

O que é a Instrução CVM nº 022, de 15 de abril de 1982?

A Instrução CVM nº 022, de 15 de abril de 1982, modifica a Instrução CVM nº 09, de 11 de outubro de 1979, quanto ao envio de informações anuais à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por parte das companhias abertas.