DECRETO Nº 29.243 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1982
Homologa Protocolo ICM numero 10/82.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica Homologado o Protocolo ICM nº 10/82, celebrado em João Pessoa r Paraíba, no dia 21 de outubro de 1982, cujo texto, em anexo, foi publicado no Diário Oficial da União do dia 29 daquele mês e ano, nas paginas 20292 e 20293 e retificado, por omissão de assinaturas, no aludido Diário Oficial de 01 de novembro de 1982, à página 20360.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de novembro de 1982.
PROTOCOLO ICM 10/82
Altera a cláusula quinta do Protocolo ICM 08/82, de 15.07.82.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, tendo em vista o disposto na cláusula sexta do Convênio ICM 13/82/ bem como no artigo 37 do Regimento do Conselho de Política Fazendária, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira - A cláusula quinta do Protocolo ICM 10/82, de 15 de julho de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula quinta - Os estabelecimentos fabricantes deverão:
I - até o ultimo dia de cada mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições da cláusula anterior, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por Estado;
II - anotar na relação referida no inciso anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos revendedores, mencionando:
a) nome e domicílio do adquirente final do veículo;
b) seu número de inscrição no CPF ou no CGC, conforme o caso;
c) número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;
III - conservar à disposição dos fiscos dos Estados, pelo prazo de cinco anos, os elementos referidos nos incisos anteriores.
§ 1º - Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.
§ 2º - A obrigação prevista no inciso II poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos alí indicados, separada mente por Estado.
§ 3º - Quando os fiscos entende rem conveniente arrecadarão as relações referidas nesta cláusula e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.
Cláusula segunda - Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
João pessoa, PB, 21 de outubro de 1982.
MINISTRO DA FAZENDA - ERNANE GALVÊAS; ACRE - MANOEL TAVARES DA SILVA; ALAGOAS - RIVADÁVIA PEREIRA LEITE P/ ENIO BARBOSA LIMA; AMAZONAS - FELISMINO FRANCISCO SOARES FILHO; BAHIA - LUIZ FERNANDO STUDART RAMOS DE QUEIROZ; CEARA MUSSA DE JESUS DENES; DISTRITO FEDERAL - FERNANDO TUPINAMBA VALENTE; ESPIRITO SANTO - JOLICE DE ALMEIDA P/ HENRIQUE PRETTI; GOIÁS - DAVID BARBOSA RIBEIRO; MARANHÃO - LEONAN TAVARES RAMOS DE OLIVEIRA P/ ANTONIO JOSB COSTA BRITTO; MATO GROSSO - SALEM ZUGAIR; MATO GROSSO DO SUL - GENTIL ZOCCANTE; MINAS GERAIS - JOSE EDUARDO DE FREITAS SARAIVA P/ PAULO ROBERTO HADDAD; PARÁ - DEOCLÊCIO BARBOSA P/ JOÃO MARIA LOBATO DA SILVA; PARAÍBA - MILTON DE SOUSA VENÁNCIO; PARANÁ - LUIZ FERNANDO VAN DER BROOCKE P/ EDSON NEVES GUIMARÃES; PERNAMBUCO - EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL; PIAUÍ - JOSÉ HAROLD DE ARÊA MATOS P/ JOSB JÚLIO FERRO MARTINS VIEIRA; RIO DE JANEIRO - MAURO FERRAZ LOPES P/ PAULO CESAR CATALANO; RIO GRANDE DO NORTE - PAULO DIÓGENES PESSOA; RIO GRANDE DO SUL - MAURO KNIJNIK - ROND0NIA - ZIZOMAR PROCÓPIO DE OLIVEIRA; SANTA CATARINA - SEBASTIÃO UMBERTO MELIM P/ IVO SILVEIRA; SÃO PAULO – ANTONIO PINTO DA SILVA P/ AFFONSO CELSO PASTORE; SERGIPE - JOSEBERTO TAVARES DE VASCONCELOS.
