DECRETO Nº 29.395 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982
Homologa o Protocolo ICM numero 11/82.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica homologado o Protocolo ICM numero 11/82, celebrado em Brasília, D. F., no dia 14 de dezembro de 1982, cujo texto, em anexo, foi publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 1982.
PROTOCOLO ICM 11/82
Uniformiza a interpretação do Inciso I da Cláusula primeira do Convênio ICM 24/81 de 10 de dezembro de 1981.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, tendo em vista a necessidade de suprimir divergências de interpretação do Inciso I da Cláusula primeira do Convênio ICM 24 de 10 de dezembro de 1981, resolvem celebrar, nos termos do Inciso I do Art. 37 do Regimento do Conselho de Política Fazendária, o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira - Fica firmado o entendimento de que na previa comunicação a que refere o Inciso II da Cláusula primeira do Convênio ICM 24 de 10 de dezembro de 1981, realizada ate o dia 16 de novembro de 1981, era despicienda a indicação do nome do fornecedor e do valor do fornecimento.
Cláusula segunda - Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, tendo eficácia a partir do termo inicial do Convênio ICM 24 de 10 de dezembro de 1981.
Brasília, DF, 14 de dezembro de 1982.
MINISTRO DA FAZENDA - ERNANE GALVÊAS; ALAGOAS - ENIO BARBOSA LIMA; AMAZONAS - FELISMINO FRANCISCO SOARES FILHO; BAHIA - LUIZ FERNANDO STUDART RAMOS DE QUEIROZ; CEARÁ - MUSSA DE JESUS DEMES; DISTRITO FEDERAL - CELSO ALBANO COSTA; ESPÍRITO SANTO - HENRIQUE PRETTI; GOIÁS - JOÃO DARIO DA SILVA P/ DAVID BARBOSA RIBEIRO; MARANHÃO - ANTONIO JOSÉ COSTA BRITTO; MATO GROSSO - EULER EMANOEL DO CARMO P/ SALEM ZUGAIR; MATO GROSSO DO SUL - GENTIL ZOCCANTE; MINAS GERAIS - PAULO ROBERTO HADDAD; PARÁ - JOÃO MARIA LOBATO DA SILVA; PARAÍBA - MILTON DE SOUSA VENÂNCIO; PARANÃ - EDSON NEVES GUIMARÃES; PERNAMBUCO – EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL; PIAUÍ - JOSÉ HAROLD DE ARÍA MATOS P/ JOSÉ JÚLIO FERRO MARTINS VIEIRA; RIO DE JANEIRO - PAULO CESAR CATALANO; RIO GRANDE DO NORTE - FRANCISCO BRNANDES DA CUNHA P/PAULO DIÓGENES PESSOA; RIO GRANDE DO SUL - MAURO KNIJNIK; RONDÔNIA - LAERSON GOMES PEREIRA P/ ZIZOMAR PROCÓPIO DE OLIVEIRA; SANTA CATARINA - IVO SUMEIRA; SÃO PAULO - AFFONSO CELSO PASTORE; SERGIPE - JOSEBERTO TAVARES DE VASCONCELOS.
