Dispõe sobre Rendimentos Excluídos do Desconto do Imposto
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições.
RESOLVE:
O disposto na Instrução Normativa SRF n.° 69, de 15 de outubro de 1981, aplica-se, no que for cabível, quando a fonte pagadora for pessoa jurídica de direito público.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
