Revogada Norma
15/12/1982
#254326

Instrução Normativa SRF nº 88, de 13 de dezembro de 1982

Dispõe sobre o Imposto Único sobre Minerais e Preços, a partir de 1º de janeiro de 1983

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Dispõe sobre o Imposto Único sobre Minerais e Preços, a partir de 1º de janeiro de 1983

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único-sobre Minerais, aprovado pelo Decreto n.° 66.694/70,
Fixar em Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) por tonelada, a partir de 1.º de janeiro de 1983, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre o CALCÁRIO (Código 76.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1° do RIUM — Decreto n.° 66.694/70) quando adquirido para ou consumido na fabricação de cimento.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) foi aprovado pelo Decreto nº 66.694/70.
Para que finalidade o calcário deve ser adquirido ou consumido para que o valor tributável de Cr$ 1.000,00 por tonelada seja aplicado?
O calcário deve ser adquirido para ou consumido na fabricação de cimento.
Qual foi o valor tributável fixado para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre o calcário?
O valor tributável fixado foi de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) por tonelada.
A partir de quando o valor tributável para o cálculo do IUM sobre o calcário entrou em vigor?
O valor tributável entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983.
Qual ministério se pronunciou sobre a fixação do valor tributável do IUM sobre o calcário?
O Ministério das Minas e Energia se pronunciou sobre a fixação do valor tributável.
Quem fixou o valor tributável para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre o calcário?
O valor tributável foi fixado pelo Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Dornelles.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do IUM?
A competência foi delegada pela Portaria MF 110/82.
Qual é o código do calcário na Lista de Substâncias Minerais referida no artigo 1º do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O código do calcário na Lista de Substâncias Minerais é 76.0.

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