Revogada Norma
15/12/1982
#253865

Instrução Normativa SRF nº 92, de 13 de dezembro de 1982

Dispõe sobre o Imposto Único sobre Minerais e Preços, a partir de 1.° de janeiro de 1983

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Dispõe sobre o Imposto Único sobre Minerais e Preços, a partir de 1.° de janeiro de 1983

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto n.° 66.694/70,
RESOLVE,
Fixar em CrS 1.700,00 (hum mil e setecentos cruzeiros) por tonelada, a partir de 1.° de janeiro de 1983, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a GIPSITA (Código 85.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o artigo 1.º do RIUM — Decreto n.° 66.694/70).
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

Quem fixou o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a gipsita?
O valor tributável foi fixado pelo Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Dornelles.
Qual é o código da gipsita na Lista de Substâncias Minerais referida no artigo 1.º do RIUM?
O código da gipsita na Lista de Substâncias Minerais é 85.0.
Qual ministério se pronunciou sobre a fixação do valor tributável do Imposto Único sobre Minerais?
O Ministério das Minas e Energia se pronunciou sobre a fixação do valor tributável.
Qual é o valor tributável fixado para a gipsita a partir de 1º de janeiro de 1983?
O valor tributável fixado para a gipsita é de Cr$ 1.700,00 (hum mil e setecentos cruzeiros) por tonelada.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do Imposto Único sobre Minerais?
A competência foi delegada pela Portaria MF 110/82.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) foi aprovado pelo Decreto n.º 66.694/70.

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