Dispõe sobre a Cédula "H" — Rendimentos de Capital e Trabalho não Compreendidos nas Cédulas Anteriores
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Para fins do disposto nos artigos 1.º a 3.° do Decreto- lei n.° 1.641, de 7 de dezembro de 1978, nos casos de alienação a prazo, o rendimento tributável poderá ser incluído nas declarações da pessoa física, na proporção das parcelas recebidas em cada ano-base.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
