Revogada Norma
21/12/1982
#252703

Instrução Normativa SRF nº 103, de 16 de dezembro de 1982

Atualiza valores expressos em cruzeiros na legislação tributária.

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Atualiza valores expressos em cruzeiros na legislação tributária.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria Ministerial n.° 376, de 20 de abril de 1979 e considerando que os valores da legislação tributária foram reajustados, para o exercício financeiro de 1983, em 1,95 (um vírgula noventa e cinco), conforme Portaria MF n.° 261 de 7 de dezembro de 1982,
RESOLVE:
I — Aprovar a tabela anexa, contendo os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária, ali indicada, para vigorar de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 1983.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
TABELA DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES ANEXA A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 103/82, A VIGORAR DURANTE O PERÍODO DE 1.º DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1983

Perguntas e respostas

Onde pode ser encontrado o anexo único mencionado no documento?
O anexo único mencionado no documento pode ser encontrado neste link.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no documento?
O Secretário da Receita Federal utiliza suas atribuições para aprovar e regulamentar tabelas e valores relacionados à legislação tributária.
Qual portaria ministerial é referenciada no documento?
A Portaria Ministerial n.° 376, de 20 de abril de 1979, é referenciada no documento.
Qual é o período de vigência da tabela aprovada pelo Secretário da Receita Federal?
A tabela aprovada pelo Secretário da Receita Federal vigora de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 1983.
Qual foi o índice de reajuste dos valores da legislação tributária para o exercício financeiro de 1983?
Os valores da legislação tributária foram reajustados em 1,95 (um vírgula noventa e cinco) para o exercício financeiro de 1983.
Qual portaria estabeleceu o reajuste dos valores da legislação tributária para 1983?
A Portaria MF n.° 261, de 7 de dezembro de 1982, estabeleceu o reajuste dos valores da legislação tributária para 1983.
Quem era o Secretário da Receita Federal na data do documento?
Francisco Neves Dornelles era o Secretário da Receita Federal na data do documento.

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