Revogada Norma
27/04/1983
#253021

Instrução Normativa SRF nº 34, de 25 de abril de 1983

"Fixa valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a casseterita."

Logo do regulador Receita Federal

"Fixa valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a casseterita."

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto nº 66.694/70,
RESOLVE:
Fixar em Cr$ 3.920,00 (três mil, novecentos e vinte cruzeiros), por quilograma de estanho contido no concentrado de cassiterita, para vigorar a partir de 09 de maio de 1983, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM), incidente sobre a CASSITERITA (Código 17.1 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1° do RIUM - Decreto nº 66.694/70).
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

Perguntas e respostas

Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) foi aprovado pelo Decreto nº 66.694/70.
Qual é o código da cassiterita na Lista de Substâncias Minerais referida no Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O código da cassiterita é 17.1.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do Imposto Único sobre Minerais (IUM)?
A competência foi delegada pela Portaria MF 110/82.
A partir de quando o valor tributável fixado para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) passa a vigorar?
O valor passa a vigorar a partir de 09 de maio de 1983.
Quem é o responsável pela fixação do valor tributável para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) mencionado?
O responsável é o Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Dornelles.
Qual é o valor tributável fixado para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a cassiterita?
O valor tributável fixado é Cr$ 3.920,00 por quilograma de estanho contido no concentrado de cassiterita.
Qual ministério se pronunciou conforme determinado no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Ministério das Minas e Energia se pronunciou conforme determinado no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM).

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.