Revogada Norma
22/08/1983
#252963

Instrução Normativa SRF nº 85, de 18 de agosto de 1983

“Fixa o valor tributável incidente sobre a casseterita.”

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“Fixa o valor tributável incidente sobre a casseterita.”

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto nº 66.694/70,
RESOLVE:
Fixar em Cr$ 8.310,00 (oito mil, trezentos e dez cruzeiros), por quilograma de estanho contido no concentrado de cassiterita, para vigorar a partir de 1º de setembro de 1983, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM), incidente sobre a CASSITERITA (Código 17.1 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do RIUM — Decreto nº 66.694/70).
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

Perguntas e respostas

Qual ministério fez o pronunciamento que embasou a fixação do valor tributável do IUM sobre a cassiterita?
O pronunciamento foi feito pelo Ministério das Minas e Energia.
Qual é o valor tributável fixado para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a cassiterita?
O valor tributável fixado é de Cr$ 8.310,00 (oito mil, trezentos e dez cruzeiros) por quilograma de estanho contido no concentrado de cassiterita.
A partir de quando o valor tributável para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) sobre a cassiterita passa a vigorar?
O valor tributável passa a vigorar a partir de 1º de setembro de 1983.
Quem fixou o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a cassiterita?
O Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Dornelles, fixou o valor tributável.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do IUM?
A Portaria MF 110/82 delegou competência ao Secretário da Receita Federal.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) foi aprovado pelo Decreto nº 66.694/70.
Qual é o código da cassiterita na Lista de Substâncias Minerais referida no art. 1º do RIUM?
O código da cassiterita na Lista de Substâncias Minerais é 17.1.

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