Revogada Norma
09/12/1983
#253222

Instrução Normativa SRF nº 118, de 6 de dezembro de 1983

"Fixa valor tributável para cálculo do Imposto incidente sobre a ÁGUA MINERAL e a ÁGUA POTÁVEL DE MESA."

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"Fixa valor tributável para cálculo do Imposto incidente sobre a ÁGUA MINERAL e a ÁGUA POTÁVEL DE MESA."

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto nº 66.694/70,
RESOLVE:
Fixar em Cr$ 24,00 (vinte e quatro cruzeiros) por litro, a partir de 1º de janeiro de 1984, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM), incidente sobre a ÁGUA MINERAL e a ÁGUA POTÁVEL DE MESA (Código Geral 113.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do RIUM — Decreto nº 66.694/70).
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

Perguntas e respostas

Qual ministério se pronunciou sobre a fixação do valor tributável do IUM?
O Ministério das Minas e Energia se pronunciou sobre a fixação do valor tributável.
Quem fixou o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) em 1984?
O Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Dornelles, fixou o valor tributável.
Qual foi o valor tributável fixado para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) em 1984?
O valor tributável fixado foi de Cr$ 24,00 (vinte e quatro cruzeiros) por litro.
Qual é o código geral da Lista de Substâncias Minerais para a ÁGUA MINERAL e a ÁGUA POTÁVEL DE MESA?
O código geral é 113.0.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) foi aprovado pelo Decreto nº 66.694/70.
A partir de quando o valor tributável de Cr$ 24,00 por litro entrou em vigor?
O valor entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984.
Sobre quais produtos o valor tributável de Cr$ 24,00 por litro incide?
O valor tributável incide sobre a ÁGUA MINERAL e a ÁGUA POTÁVEL DE MESA.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do IUM?
A Portaria MF 110/82 delegou essa competência ao Secretário da Receita Federal.

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